Senado arquiva PEC da Blindagem após rejeição unânime na CCJ

Foi anunciado nesta quarta-feira (24), pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que a PEC da Blindagem foi arquivada. Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou o texto por unanimidade e o considerou inconstitucional.

De acordo com Alcolumbre, a decisão tem “claro respaldo regimental”, de modo que não se faz necessária a análise no plenário da Casa. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), havia defendido, durante a sessão da Comissão, uma votação em plenário como gesto político em resposta às críticas feitas à proposta.

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“Levando em conta que a Comissão de Constituição e Justiça, hoje, aprovou por unanimidade o parecer do senador Alessandro Vieira sobre essa PEC, concluindo pela sua inconstitucionalidade e dizendo que não é juridicamente viável, esta presidência determina seu arquivamento sem necessidade de votação em plenário”, disse Alcolumbre durante a sessão.

Na CCJ, o relatório que foi apresentado por Alessandro Vieira (MDB-SE) recebeu apoio de 26 senadores, sem votos contrários. Membros do colegiado, incluindo representantes da oposição, criticaram a amplitude da proposta, que ampliava garantias legais a parlamentares.

O que previa a PEC?

Aprovada na Câmara dos Deputados na semana anterior, a PEC da Blindagem previa:

restrições à prisão de parlamentares;

exigência de autorização do Legislativo, em votação secreta, para abertura de processos criminais contra deputados e senadores;

ampliação do foro privilegiado para líderes partidários.

O texto contou com apoio de partidos de oposição, do centro político e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

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No entanto, recebeu forte rejeição da opinião pública, com manifestações em todas as capitais no último domingo (21), onde ficou conhecida como “PEC da Bandidagem”.