Geral
Reprodução/Freepik
O governo sancionou e publicou nesta terça-feira (12) a Lei nº 15.191, que mantém a isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até dois salários mínimos, atualmente R$ 3.036.
A medida, retroativa a 1º de maio de 2025, substitui a Medida Provisória 1.206/2024, que estava em vigor desde fevereiro de 2024 e teve validade encerrada na segunda-feira (11).
A lei foi aprovada pelo Senado Federal na última quinta-feira (7), em regime de urgência, após a retomada dos trabalhos legislativos. Ela atualiza a tabela do IR em função do reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.412 para R$ 1.518 em janeiro.
Segundo o contador e diretor da Rui Cadete, Daniel Carvalho, a medida devolve a condição de isenção a milhões de brasileiros, corrigindo distorções causadas pelos sucessivos aumentos do salário mínimo.
Daniel Carvalho - Reprodução/Assessoria
Embora o principal benefício seja para quem recebe até R$ 3.036, a revisão da tabela de isenção traz reflexos para contribuintes de faixas salariais superiores. Como o Imposto de Renda é progressivo, todos têm isenção sobre os primeiros R$ 3.036 da renda mensal, o que reduz o imposto devido de forma proporcional.
“Essa atualização diminui a carga tributária também para quem ganha acima do limite de isenção, com menor valor de imposto retido na fonte", diz o especialista.
O especialista reforça que a mudança busca aliviar o peso do IR sobre as camadas mais vulneráveis da população, garantindo maior justiça fiscal e reduzindo o impacto dos sucessivos reajustes do salário mínimo sobre trabalhadores de renda mais baixa.
"Os efeitos são retroativos a 1º de maio de 2025, mas quem se enquadrava no limite já estava sendo beneficiado pela Medida Provisória. Caso alguém tenha sofrido retenção indevida, poderá receber restituição no ajuste anual de 2026”, explica Carvalho.
Para quem se enquadra na faixa de isenção, a principal mudança é o fim da obrigatoriedade de pagamento do IR sobre os primeiros R$ 3.036 de renda mensal, devolvendo poder de compra e aliviando o orçamento familiar.
Mesmo para quem ganha mais, a atualização da tabela significa menos desconto na fonte e possível redução do imposto a pagar no ajuste anual. A medida, portanto, atinge um público mais amplo do que o limite inicial sugere, beneficiando milhões de brasileiros em todo o país.
Especialistas recomendam atenção aos cálculos no próximo ajuste anual para garantir que todos os valores de restituição sejam corretamente recebidos, sobretudo por aqueles que tiveram retenção antes da sanção da lei.
Classificação Indicativa: Livre
