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Foto: Vinícius Marinho/Inter TV Cabugi.Publicado em 17/07/2025, às 11h05 Redação
O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 029/2024, aprovado pela Câmara Municipal, que concederia isenção de IPTU a imóveis localizados próximos a lagoas de captação atingidos por alagamentos.
A decisão foi comunicada oficialmente ao presidente da Casa, vereador Eriko Jácome (MDB), em publicação no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (17).
O Projeto é de autoria da vereadora licenciada Nina Souza (União), atual secretária municipal de Assistência Social, o projeto foi subscrito por 13 parlamentares e aprovado no plenário no último dia 25 de junho.
O texto previa a isenção automática do imposto para imóveis atingidos recorrente e comprovadamente pelas chuvas, mediante cadastro da Defesa Civil.
Na justificativa do veto, o prefeito alegou que a proposta contém vícios de inconstitucionalidade material e formal. Entre os principais argumentos estão a violação do princípio da isonomia tributária, a ausência de estudo de impacto orçamentário e a interferência indevida do Legislativo nas competências do Executivo — como a designação de servidores e fixação de prazos para regulamentação da norma.
Segundo o Executivo, a criação de benefícios fiscais com base em critérios geográficos específicos — neste caso, imóveis situados próximos a lagoas de captação — exclui outras regiões igualmente vulneráveis, ferindo o princípio da igualdade tributária. Além disso, a medida não apresentou estimativa de impacto financeiro, exigência legal prevista pela Emenda Constitucional 95/2016 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O veto também aponta vício de iniciativa, já que o projeto obriga a Prefeitura a designar um fiscal para elaborar relatórios técnicos e impõe prazo para regulamentação, o que, segundo a mensagem, invade atribuições exclusivas do Executivo e compromete a separação entre os poderes.
A proposta vetada tem origem em uma demanda antiga de comunidades que convivem com enchentes recorrentes em bairros como o loteamento José Sarney, na Zona Norte. A vereadora Samanda Alves (PT), que propõe nova versão do projeto com critérios mais definidos — como raio de 200 metros das lagoas e cadastramento pela Defesa Civil —, afirma que a medida visa corrigir uma “injustiça histórica”.
A Câmara Municipal ainda deve analisar se mantém ou derruba o veto do prefeito. Para isso, são necessários ao menos 15 votos contrários ao veto entre os 29 vereadores.
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