A Prefeitura de Ceará-Mirim sancionou, em 23 de setembro de 2025, a Lei Municipal nº 2.353, que regulamenta a produção e a comercialização de queijos artesanais feitos com leite cru.
A nova legislação, aprovada pela Câmara no dia 18, estabelece normas sanitárias e de qualidade para o setor, fortalecendo a cadeia produtiva local e estimulando o desenvolvimento econômico no campo.
Regras sanitárias e fiscalização rigorosa
A lei alinha o município às diretrizes federais e estaduais sobre produtos de origem animal, exigindo que a fabricação ocorra apenas em propriedades certificadas como livres ou controladas de brucelose e tuberculose.
Também determina boas práticas de ordenha, higiene e controle de qualidade da água e do leite, além da criação de Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ) específicos para cada tipo de queijo artesanal.
Os produtores deverão manter estrutura adequada, responsável técnico e manipular os alimentos seguindo padrões rigorosos de higienização e segurança. Os trabalhadores precisarão ter treinamento, certificado de boas práticas e exames de saúde anuais.
Registro obrigatório e punições previstas
A comercialização dos queijos será autorizada apenas após o registro no Serviço de Inspeção Municipal, Estadual ou Federal, garantindo rastreabilidade e segurança alimentar.
A legislação também estabelece regras sobre embalagem, transporte, maturação e armazenamento dos produtos.
Para assegurar o cumprimento das normas, haverá fiscalização periódica e aplicação de sanções em casos de irregularidades, que podem incluir multas, suspensão, interdição ou cancelamento do registro.
Valorização cultural e fortalecimento do campo
O prefeito Antônio Henrique destacou que a medida representa um avanço importante para a economia e a cultura locais.
“É um importante avanço para o setor rural, fortalecendo a tradição do queijo artesanal, preservando a identidade cultural da região e assegurando ao consumidor um produto de qualidade”, afirmou.
Com a nova lei, Ceará-Mirim busca consolidar o queijo artesanal como símbolo de identidade regional e impulsionar o empreendedorismo no meio rural.
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