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O Governo do Rio Grande do Norte sancionou, na última quinta-feira (3), a lei que cria o Programa Balança Segura RN, uma iniciativa voltada ao combate e substituição de balanças comerciais irregulares por equipamentos certificados pelo Inmetro.
A medida, proposta pelo deputado estadual Ivanilson Oliveira e aprovada pela Assembleia Legislativa, busca reforçar a confiabilidade nas medições comerciais e proteger o consumidor potiguar.
O programa, idealizado pelo Instituto de Pesos e Medidas do RN (IPEM/RN), também prevê linhas de crédito facilitadas para comerciantes e feirantes, permitindo a regularização dos equipamentos e promovendo uma concorrência mais justa.
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De acordo com o diretor-geral do IPEM-RN, Itamar Ciríaco, a iniciativa tem caráter social e educativo.
“O Programa é um instrumento importante para garantir a legalidade das relações de consumo e uma concorrência leal entre os comerciantes. Não é apenas uma medida econômica ou fiscalizatória, mas também de educação e cidadania”, destacou.
Com a nova lei, o Estado pretende assegurar que todas as medições realizadas em feiras, mercados e comércios sejam justas e transparentes, fortalecendo a confiança dos consumidores e o equilíbrio do mercado local.
O Balança Segura RN será implementado por meio de ações integradas que incluem:
Fiscalização: operações para identificar e recolher balanças fora das normas técnicas;
Educação: campanhas de conscientização sobre os riscos do uso de equipamentos irregulares;
Crédito facilitado: parcerias com bancos e agências de fomento para oferecer condições especiais de financiamento;
Acesso a equipamentos certificados: incentivo à compra de balanças aprovadas pelo Inmetro a preços acessíveis.
Comerciantes e feirantes, pessoas físicas ou jurídicas que utilizem balanças em suas atividades, poderão participar do programa mediante credenciamento junto ao Estado, com regras definidas em regulamento posterior.
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A lei entra em vigor com sua publicação no Diário Oficial. O Poder Executivo estadual ainda editará um decreto regulamentando o funcionamento do programa, detalhando os critérios de credenciamento, fiscalização e acesso ao crédito.
As balanças não certificadas pelo Inmetro são consideradas irregulares ou falsificadas e podem causar prejuízos nas transações. Esses equipamentos não passam por testes oficiais, não possuem selo de verificação e podem apresentar erros de pesagem.
O consumidor que identificar balanças suspeitas pode denunciar à Ouvidoria do IPEM/RN pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone e WhatsApp (84) 99802-0364.
O IPEM/RN, autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (Sedec/RN), atua em parceria com o Inmetro, garantindo a fiscalização e a certificação de instrumentos de medição em todo o estado.
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