Política
Dias Toffoli, ministro Supremo Tribunal Federal (STF) - Andressa Anholete/STF
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados apresente, em até dez dias, uma manifestação sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra parlamentares, a chamada PEC da Blindagem.
A decisão foi tomada em resposta ao mandado de segurança protocolado pelos partidos PT, PSB e PSOL, que pedem a suspensão imediata do andamento da matéria. A PEC foi aprovada na Câmara na última terça-feira (16) e agora tramita no Senado.
De acordo com os partidos, houve diversas irregularidades durante a tramitação, como a ausência de emendas dentro do prazo, a falta de divulgação prévia do parecer do relator e a convocação das sessões de votação sem o tempo mínimo necessário.
Toffoli também já havia concedido prazo semelhante em outra ação, apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que igualmente pede a suspensão da proposta. Após receber as informações da Câmara, o ministro decidirá sobre os pedidos de liminar.
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Se aprovada em duas votações no Senado, a PEC será promulgada pelo Congresso e passará a vigorar. O texto prevê que qualquer processo penal contra parlamentares só poderá ser aberto com autorização da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, por meio de votação secreta.
Além disso, o projeto assegura foro no STF para presidentes de partidos, ampliando ainda mais o alcance do foro privilegiado.
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