Política
AGU destaca a necessidade de tramitação unificada - Claudio Reis/Getty ImagesPublicado em 12/06/2025, às 16h52 Redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda todas as decisões judiciais que vêm obrigando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restituir valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas. A AGU também quer interromper o prazo de prescrição dessas ações e sugere a abertura de um crédito extraordinário para arcar com as eventuais reparações.
A movimentação ocorre após o Partido Progressistas (PP) protocolar uma ação no STF solicitando que o INSS restitua integralmente os valores cobrados de forma irregular, com a indicação dos montantes e da fonte de custeio.
Em sua manifestação, a AGU argumenta que há interpretações conflitantes no Judiciário sobre a responsabilidade do Estado nas devoluções e que a recente instrução normativa, publicada em maio de 2025, tem sido alvo de questionamentos. O órgão afirma que as ações judiciais apresentam "controvérsias constitucionais comuns" e deveriam tramitar de forma unificada, para evitar insegurança jurídica e proteger a integridade do sistema previdenciário.
Segundo a AGU, enquanto o governo atua para solucionar o problema de forma administrativa — bloqueando bens de fraudadores e buscando devolver os valores aos segurados — o Judiciário tem sido sobrecarregado por uma “judicialização sem precedentes” e por “litigância abusiva”, que, segundo o órgão, acabam prejudicando ainda mais os aposentados e ameaçando a estabilidade da previdência pública.
A ação está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
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