Consignados dos Servidores: Governo do RN não repassa parcelas ao Banco do Brasil

O SINSP-RN (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte) voltou a denunciar que o Governo do Rio Grande do Norte deixou de pagar, ao Banco do Brasil, as parcelas dos consignados retirados dos servidores dos últimos dois meses. Em razão do atraso, há um bloqueio desde o dia 21 de julho para novos empréstimos aos servidores.

"Essa informação é muito séria! O governo segue brincando com os servidores, continua fazendo caixa com o dinheiro que não lhe pertence. Todos os meses o servidor que contratou o empréstimo tem o desconto em seu contracheque e queremos saber para onde vai esse dinheiro. Qual o motivo do repasse não chegar a instituição bancária a qual o servidor assinou o contrato? Os servidores estão sendo severamente prejudicados com essa política absurda do governo", reclamou a presidente do sindicato, Janeayre Souto.

Em audiência com o deputado Luiz Eduardo (Solidariedade), que preside a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa, a sindicalista oficializou o atraso no pagamento das parcelas dos empréstimos consignados às instituições bancárias.

Ela relatou também que a ação do governo dificulta que os servidores consigam crédito, como também leva a cobranças indevidas aos titulares das contas bancárias, já que o banco fica sem receber pela parcela devida do empréstimo que fez ao correntista.

Diante da nova e recorrente denúncia de que o Governo do Estado está descontando e retendo dinheiro que não lhe pertence, o deputado levou o caso à Procuradoria-Geral da República.

“O desconto e não repasse dos empréstimos consignados aos bancos se caracteriza como crime de apropriação indébita e os representantes do Estado podem responder também por danos morais, segundo o artigo 168 do Código Penal Brasileiro. Além disso, a governadora Fátima Bezerra pode responder por crime de responsabilidade fiscal”, destaca o SINSP.

Reclamações dos Servidores

De acordo com o SINSP, vários servidores já procuraram o sindicato para denunciar que, apesar de ter as parcelas do empréstimo descontadas nos seus contracheques, os bancos informam que o repasse do dinheiro não foi realizado pelo Estado. Com isso, novas cobranças de valores já pagos são geradas. Essa situação leva o servidor a ter o nome negativado.

Sem falar daqueles servidores que por razões diversas precisam recorrer a um empréstimo e não conseguem, mesmo tendo todas as condições pessoais para o crédito, em razão do ato do Poder Executivo de não honrar o compromisso do Governo com os bancos.

Situação que se repete

Desde o primeiro mandato da governadora Fátima Bezerra que o Governo vem agindo da mesma forma. Retira a parcela dos empréstimos consignados do contracheque do servidor na fonte, mas retem o dinheiro e atrasa o repasse aos bancos.

Em 2023, ano no qual os atrasos chegaram a quatro meses consecutivos e outros tantos alternados, o Governo buscou antecipar a venda da folha salarial dos servidores para conseguir o dinheiro novo e quitar os débitos dos consignados que descontou e ficou.

Ao comentar a venda da folha salarial dos servidores ao Banco do Brasil à época o o secretário Cadu Xavier assumiu que usou R$ 200 milhões, do pouco mais de R$ 300 mi da venda da folha, para quitar quatro meses de atraso das parcelas dos consignados.

De acordo com Cadu, o governo pretendia normalizar os repasses do dinheiro retirado dos servidores e passaria a enviar corretamente, como é obrigado, ao Banco do Brasil. Para isso contaria também com recursos advindos do REFIS.

“O secretário confirmou o que o SINSP sempre denunciou: o confisco dos salários dos servidores por parte do governo do Estado. E pior, são os mesmos servidores que sofrem com defasagem salarial, que não conseguem suas promoções garantidas no Plano de Carreira, que têm os menores salários possíveis. São esses servidores que vão gerir o Estado com seus salários?”, afirmou a presidenta Janeayre, ainda em 2023.

Promessa de 2023 não se cumpriu

Em abril deste ano (2025), o SINSP voltou a denunciar o Governo e cobrar os repasses dos consignados novamente atrasados.

Em postagem no próprio site da entidade, foi colocado “os empréstimos consignados seguem bloqueados para os servidores públicos do Estado. Esse absurdo que impossibilita que servidores tenham acesso ao crédito se estende pelo menos desde o último dia 11 de abril, de acordo com o Banco do Brasil. A volta dos consignados segue sem previsão”.

Os sindicalistas continuam alertando que o desconto e não repasse dos empréstimos consignados aos bancos se caracteriza como crime de apropriação indébita e o Estado pode responder por danos morais, segundo o artigo 168 do Código Penal Brasileiro. “Além disso, a governadora Fátima Bezerra pode responder por crime de responsabilidade fiscal! , ressaltou o SINSP.

A direção do SINSP também relatou que esteve nas duas agências bancárias do Centro Administrativo e foi abordada por inúmeros servidores que buscavam o crédito como alento para o baixo salário recebido no Estado.

Entre os principais motivos comentados pelas servidoras e servidores estavam a compra de medicamento que sofreu aumento, o pagamento de contas como aluguel e a falta de dinheiro para fazer a feira do mês.

Também houve relatos de pessoas que procuraram o Banco do Brasil porque estavam recebendo ligações cobrando o pagamento que já foi retirado de seus contracheques.

Além disso, o bloqueio impossibilita a visualização da margem que o servidor tem para pedir o consignado.

“Para os servidores que já conseguiram o empréstimo vêm a cobrança duplicada, as ameaças de negativação do nome, e para os que ainda tentam o empréstimo, além da falta de crédito ainda há a dúvida, pois não conseguem enxergar sua margem. É revoltante seguir denunciando o mesmo assunto há tanto tempo”, disse a presidente do SINSP, Janeayre Souto.

O sindicato está oferecendo assessoria jurídica aos servidores interessados pelo Whatsapp: 9 8840-1607 ou telefone: 3201-4130.

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