Política
O STF entende que a regra não cria uma nova inelegibilidade, mas se insere dentro do poder regulamentar do TSE - Reprodução/InternetPublicado em 21/05/2025, às 16h11 Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a validade da norma da Justiça Eleitoral que impede a candidatura de políticos que deixaram de prestar contas de campanha. Decisão foi tomada nesta quarta-feira (21).
Com isso, é mantida a legalidade da Resolução 23.607/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que disciplina a arrecadação e os gastos de partidos e candidatos. O STF entende que a regra não cria uma nova inelegibilidade, mas se insere dentro do poder regulamentar do TSE.
Situação foi analisada após uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT), protocolada em junho de 2024. A legenda argumentava que a exigência de prestação de contas, sob pena de não obtenção da certidão de quitação eleitoral, representaria uma punição sem respaldo legal.
Leia também:
STF inicia julgamento do núcleo 3 da suposta tentativa de golpe
[VÍDEO] Condenada a 10 anos pelo STF, deputada Zambelli pede Pix para pagar R$ 2 milhões em multas
Apesar disso, o Supremo entendeu que o impedimento de obter a certidão e, consequentemente, de registrar a candidatura, é consequência legítima do descumprimento de deveres eleitorais, como a prestação de contas.
Com a decisão, políticos que não prestarem contas seguirão impedidos de disputar eleições enquanto durar o mandato ao qual as contas se referem.
Classificação Indicativa: Livre
