Política
A nova legislação e a decisão do STF visam aumentar a transparência e o controle sobre as transferências especiais de recursos. - Divulgação
Foi divulgada neste domingo (10), pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a primeira lista de municípios impedidos de receber recursos de emendas individuais de transferência especial — conhecidas como emendas PIX — no ciclo de 2025. No Rio Grande do Norte, foram incluídas quatro cidades: Serrinha dos Pintos, Serra de São Bento, Extremoz e João Câmara.
Segundo a pasta, a restrição atinge entes federativos que não apresentaram plano de trabalho ou deixaram de prestar contas de repasses anteriores até o dia 29 de julho deste ano.
Essa é a primeira relação publicada após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que cobrou mais transparência no uso dessas verbas. As regras estão previstas na legislação e foram reforçadas pela Lei Complementar nº 210/2024, além de decisão do STF que exige maior rigor no controle das transferências especiais.
Enquanto persistirem as pendências no sistema Transferegov.br, os municípios não poderão receber novos repasses via emendas PIX.
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