Política
Marcelo Camargo/Agência BrasilPublicado em 30/07/2025, às 14h42 BNews Natal
O governo do americano Donald Trump aplicou, nesta quarta-feira (30), a chamada "Lei Magnitsky" contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Mas, afinal, o que isso quer dizer? Segundo a legislação norte-americana, a lei é usada para punir autoridades internacionais acusadas de violação aos direitos humanos.
Significa também que o nome do magistrado aparece no sistema do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que administra e aplica programas de sanções, assim como também no site do Departamento de Tesouro Americano.
Na prática, a Lei Magnitsky afeta os sancionados, principalmente por meios econômicos, como o congelamento de bens e contas bancárias. Embora as punições sejam aplicadas em solo ou instituições norte-americanas, os efeitos se ampliam.
De acordo com o governo dos EUA, qualquer empresa ou bem relacionados a Alexandre de Moraes, em território americano, estão bloqueados. Todos os cidadãos norte-americanos também estão proibidos de fazer negócios com o ministro brasileiro.
Mas não só isso!
Pode haver bloqueio de transferências de recursos para outros países, mesmo que o destino final do dinheiro não seja os EUA, caso tenha um banco norte-americano como intermediário.
Outra consequência bate nos cartões de crédito emitidos por instituições financeiras norte-americanas que podem ser cancelados. E se os cartões emitidos foram por instituições brasileiras? Nesse caso, os clientes das bandeiras de cartão são, na realidade, os bancos, e eles podem ser bloqueados integralmente por elas sob a lei Magnitsky.
Foi o que ocorreu em 2022 na Rússia: a Visa, a Mastercard e a American Express bloquearam totalmente algumas instituições financeiras do país, e então os clientes dessas instituições ficaram sem acesso aos seus cartões.
Há também a possibilidade de outras instituições bloquearem as contas do indivíduo por decisão própria. Como a lei Magnistky mira em violadores dos direitos humanos, a informação da pessoa sancionada pode ser adicionada, por instituições financeiras de todo o mundo, ao seu sistema de compliance, o que gera um efeito cascata.
Todos os bens dos afetados pela sanção permanecem bloqueados por tempo indeterminado.
Segunda sanção
A primeira sanção contra o ministro do Supremo aconteceu em 18 de julho, quando o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, anunciou a revogação dos vistos do ministros e de seus parentes, com a citação nominal a Moraes.
Entrenda a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky, formalmente conhecida como Revogação Jackson-Vanik da Rússia e Moldávia e Lei de Responsabilidade do Estado de Direito de Sergei Magnitsky de 2012, é um projeto de lei bipartidário aprovado pelo Congresso dos EUA.
Foi sancionada pelo presidente Barack Obama em dezembro de 2012, com a intenção de punir autoridades russas responsáveis pela morte do advogado tributário Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou em 2009 e também por concederem à Rússia o status de relações comerciais normais permanentes.
Desde 2016, o projeto de lei, que se aplica globalmente, autoriza o governo dos Estados Unidos a punir aqueles que considera violadores dos direitos humanos, congelar seus ativos e proibi-los de entrar nos Estados Unidos.
Abaixo, leia na íntegra o comunicado do Departamento do Tesouro americano:
"WASHINGTON – Hoje, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA está sancionando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, Alexandre de Moraes (de Moraes), que usou sua posição para autorizar detenções arbitrárias antes do julgamento e suprimir a liberdade de expressão.
"Alexandre de Moraes assumiu a si mesmo o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos EUA e do Brasil", disse o Secretário do Tesouro Scott Bessent. "De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados – inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos".
A ação de hoje está sendo tomada de acordo com a Ordem Executiva (E.O.) 13818, que se baseia e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos e tem como alvo os perpetradores de graves abusos de direitos humanos em todo o mundo. A ação de hoje segue a revogação do visto de de Moraes e de seus familiares imediatos pelo Departamento de Estado dos EUA em 18 de julho de 2025, por sua cumplicidade em auxiliar e instigar a campanha de censura ilegal de de Moraes contra pessoas dos EUA em solo americano.
SUPEREXECUÇÃO JUDICIAL ABUSIVA DE DE MORAES
De Moraes foi nomeado para o STF em 2017. Desde então, de Moraes tornou-se uma das pessoas mais poderosas do Brasil, exercendo imensa autoridade por meio de sua supervisão de investigações extensivas do STF. De Moraes investigou, processou e suprimiu aqueles que se engajaram em discursos protegidos pela Constituição dos EUA, sujeitando repetidamente as vítimas a longas detenções preventivas sem apresentar acusações. Através de suas ações como ministro do STF, de Moraes minou os direitos dos brasileiros e americanos à liberdade de expressão. Em um caso notável, de Moraes deteve arbitrariamente um jornalista por mais de um ano em retaliação ao exercício da liberdade de expressão.
De Moraes tem visado políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro; jornalistas; jornais; plataformas de mídia social dos EUA; e outras empresas dos EUA e internacionais. Jornalistas e cidadãos americanos baseados nos EUA não foram poupados do alcance extraterritorial de de Moraes. De Moraes impôs prisão preventiva e emitiu uma série de mandados de prisão preventiva contra jornalistas e usuários de mídia social, alguns dos quais estão baseados nos Estados Unidos. Ele também emitiu ordens diretas para empresas de mídia social dos EUA para bloquear ou remover centenas de contas, muitas vezes de seus críticos e de outros críticos do governo brasileiro, incluindo pessoas dos EUA. De Moraes congelou ativos e revogou passaportes de seus críticos; baniu contas de mídias sociais; e ordenou que a polícia federal do Brasil invadisse as casas de seus críticos, confiscasse seus pertences e garantisse suas prisões preventivas.
De Moraes está sendo sancionado de acordo com a E.O. 13818 por ser uma pessoa estrangeira que é responsável ou cúmplice, ou que direta ou indiretamente se envolveu, em graves abusos de direitos humanos.
GLOBAL MAGNITSKY
Com base na Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos, a E.O. 13818 foi emitida em 20 de dezembro de 2017, em reconhecimento de que a prevalência de abusos de direitos humanos e corrupção que têm sua origem, total ou substancialmente, fora dos Estados Unidos, atingiu tal escopo e gravidade que ameaça a estabilidade dos sistemas políticos e econômicos internacionais. Abusos de direitos humanos e corrupção minam os valores que formam uma base essencial de sociedades estáveis, seguras e em funcionamento; têm impactos devastadores sobre os indivíduos; enfraquecem as instituições democráticas; degradam o Estado de Direito; perpetuam conflitos violentos; facilitam as atividades de pessoas perigosas; e minam os mercados econômicos. Os Estados Unidos procuram impor consequências tangíveis e significativas àqueles que cometem graves abusos de direitos humanos ou se envolvem em corrupção, bem como proteger o sistema financeiro dos Estados Unidos de abusos por essas mesmas pessoas.
IMPLICAÇÕES DAS SANÇÕES
Como resultado da ação de hoje, todos os bens e interesses em bens da pessoa designada ou bloqueada descrita acima que estão nos Estados Unidos ou na posse ou controle de pessoas dos EUA são bloqueados e devem ser relatados ao OFAC. Além disso, quaisquer entidades que sejam de propriedade, direta ou indiretamente, individualmente ou em conjunto, de 50 por cento ou mais por uma ou mais pessoas bloqueadas também são bloqueadas. A menos que autorizado por uma licença geral ou específica emitida pelo OFAC, ou isento, os regulamentos do OFAC geralmente proíbem todas as transações por pessoas dos EUA ou dentro (ou em trânsito) dos Estados Unidos que envolvam qualquer propriedade ou interesses em propriedade de pessoas bloqueadas.
Violações das sanções dos EUA podem resultar na imposição de penalidades civis ou criminais a pessoas dos EUA e estrangeiras. O OFAC pode impor penalidades civis por violações de sanções com base em responsabilidade objetiva. As Diretrizes de Execução de Sanções Econômicas do OFAC fornecem mais informações sobre a aplicação das sanções econômicas dos EUA pelo OFAC. Além disso, instituições financeiras e outras pessoas podem correr o risco de serem sancionadas por se envolverem em certas transações ou atividades envolvendo pessoas designadas ou de outra forma bloqueadas. As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer dessas pessoas.
O poder e a integridade das sanções do OFAC derivam não apenas da capacidade do OFAC de designar e adicionar pessoas à Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN List), mas também de sua disposição de remover pessoas da SDN List de acordo com a lei. O objetivo final das sanções não é punir, mas provocar uma mudança positiva de comportamento. Para obter informações sobre o processo para solicitar a remoção de uma lista do OFAC, incluindo a SDN List, ou para enviar uma solicitação, consulte as orientações do OFAC sobre Como Apresentar uma Petição para Remoção de uma Lista do OFAC."
Classificação Indicativa: Livre
