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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) transformou uma denúncia grave, registrada na Ouvidoria da instituição, em uma investigação formal contra o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais do RN, o IPERN.
A queixa, que foi protocolada como Notícia de Fato (nº 02.23.2083.0000039/2025-05) em 03 de julho deste ano, apontava o descumprimento da Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a ascensão funcional de servidores sem concurso público.
Após análise preliminar e coleta de informações junto ao IPERN, o Ministério Público decidiu aprofundar a apuração. Nove dias depois, mais precisamente em 12 de agosto, a denúncia foi acatada. Convertida no Inquérito Civil nº 04.23.2083.0000050/2025-62, a investigação é de responsabilidade da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal.
O inquérito tem como objetivo apurar indícios da realização de promoções ilegais de servidores do IPERN, sem a devida realização de concurso público.
O procedimento não revela quantas promoções teriam sido realizadas irregularmente, mas segue em andamento.
O inquérito pode resultar em ações de responsabilização administrativa e até mesmo judicial caso sejam confirmadas as ilegalidades.
O Bnews Natal fez alguns questionamentos ao IPERN. A reportagem perguntou se o órgão tinha ciência da denúncia, se havia recebido notificação oficial sobre o caso, se havia fornecido documentação solicitada pelo MPRN e, por fim, qual o posicionamento oficial da instituição.
Todas as respostas foram positivas, concluindo a última questão da seguinte forma: "A denúncia trata de fatos já decididos pelo Poder Judiciário Estadual, com o trânsito em julgado da decisão".
O IPERN é uma autarquia estadual. Foi criado pela Lei nº 2.728, de 1º de maio de 1962. Com a reforma da previdência e através da Lei Complementar Nº 308, passou por uma reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), conforme trata o artigo 40 da Constituição Federal.
O Regime Próprio de Previdência Social visa dar cobertura aos riscos que estão sujeitos os beneficiários, bem como garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, moléstia profissional, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte, além de proteger a maternidade e a família.
São beneficiários do IPERN, na qualidade de segurados obrigatórios, todos os servidores efetivos, civis e militares dos três Poderes e das autarquias estaduais, que exerçam atividade remunerada.
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