Congresso aprova novas regras para CNH: veja o que pode mudar

O Congresso Nacional aprovou nesta semana um projeto de lei que prevê uma série de mudanças para os motoristas brasileiros. A proposta, que agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ainda pode sofrer alterações por meio de vetos, estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todas as categorias.

Além disso, o texto cria a CNH Social, para custear a habilitação de pessoas de baixa renda, e permite a transferência de veículos por plataforma eletrônica.

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Ampliação do Exame Toxicológico

A principal alteração no que tange aos exames é a exigência de apresentação de resultado negativo em exame toxicológico para todos os candidatos que buscam a Permissão Para Dirigir – a primeira habilitação, antes da CNH definitiva.

Essa regra, que já era válida para motoristas das categorias C (caminhões e veículos de carga), D (ônibus e transporte de passageiros com mais de 8 lugares) e E (combinações de veículos), agora se estenderá aos futuros condutores das categorias A (motocicletas, motonetas e triciclos) e B (carros, vans e picapes com até oito passageiros).

Renovação da CNH 

É importante notar que, para os motoristas das categorias A e B, a nova exigência do exame toxicológico se aplica somente à obtenção da primeira habilitação (permissão para dirigir). A obrigatoriedade do exame para a renovação dessas categorias não foi incluída no texto final aprovado pela Câmara e enviado à sanção, embora tenha sido discutida no Senado.

O exame toxicológico utiliza amostras de cabelo, pelo ou unhas para identificar o consumo de substâncias psicoativas nos últimos 90 dias, contados a partir da data da coleta. As substâncias detectadas incluem anfetaminas (como rebite e ecstasy), canabinoides (maconha, haxixe), opiáceos, cocaína e mazindol (medicamento para perda de peso).

Os exames devem ser realizados em laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito, cujas informações podem ser encontradas no site do Ministério dos Transportes.

CNH Social e Transferência de Veículos

O projeto aprovado também prevê a criação da "CNH Social". Essa iniciativa utilizará recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de habilitação de pessoas de baixa renda, desde que inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Outra inovação é a permissão para que a transferência de propriedade de veículos seja realizada integralmente por meio de plataforma eletrônica. Para isso, o contrato de compra e venda deverá conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, sendo que as avançadas deverão ser feitas por meio de uma plataforma de assinatura homologada. A vistoria de transferência também poderá ser realizada em formato eletrônico, a critério dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Vigência das Mudanças

Para que todas estas novas regras comecem a valer, o projeto de lei precisa ser sancionado pelo presidente da República.