Multas de trânsito vão financiar CNH gratuita para pessoas de baixa renda; veja quem tem direito

A Câmara dos Deputados finalizou nesta quarta-feira (29) a votação do novo Projeto de Lei (3965/21) que autoriza a utilização de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para usar no financiamento da formação de condutores de baixa renda.

O texto também já foi aprovado no Senado. Agora ele segue para ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Quem tem direito? 

A proposta é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE). Ela estabelece que, para participar e ter direito ao benefício, os interessados devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico. 

A meta é permitir que pessoas em situação de vulnerabilidade social consigam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita.

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Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina que esses valores arrecadados com as multas sejam para destinados para ações como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito.

Agora, com a aprovação do PL, parte desses recursos também poderá ser usado para cobrir taxas e custos do processo de habilitação.