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A Câmara Municipal de Natal aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (2), oito projetos de lei em primeira discussão. Entre os destaques estão o Plano Plurianual Participativo (PPA) para o quadriênio 2026-2029, a proibição da cobrança de taxa extra de ar-condicionado em transportes por aplicativo e a criação da Câmara Mirim no município.
O Projeto de Lei nº 464/2024, do vereador Herberth Sena (PV), proíbe a cobrança da chamada “taxa de ar-condicionado” em veículos de transporte por aplicativo. O parlamentar destacou que a prática não tem respaldo no Código de Defesa do Consumidor e gera prejuízos tanto para passageiros quanto para motoristas.
Já o Projeto de Lei nº 403/2025, de autoria do Executivo, trata do Plano Plurianual Participativo de Natal (2026-2029). A proposta define ações e metas que irão nortear a gestão municipal nos próximos anos. O líder do governo, vereador Aldo Clemente (PSDB), explicou que o texto segue agora para o período de apresentação de emendas até 11 de setembro, retornando ao plenário para votação em segunda discussão no dia 22.
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 138/2025, do vereador Léo Souza (Republicanos), que institui a Câmara Mirim em Natal. A iniciativa prevê a eleição de estudantes do ensino fundamental para exercerem, de forma educativa, atividades legislativas simuladas, incentivando a formação cidadã e o interesse dos jovens pela política.
As matérias seguem tramitando na Casa e serão apreciadas novamente em segunda discussão.
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