"Abusos": Associação de motoristas por aplicativos do RN também é a favor da regulamentação da atividade, mas critica PLP

A Associação Voz dos Trabalhadores por Aplicativo do RN (AVAP-RN) é a favor das regulamentação da profissão de motoristas por aplicativo no país, mas contesta pontos que sustentam o PLP12, defendida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Aplicativos e de Transporte no Rio Grande do Norte (SINTAT/RN).

O Projeto de Lei Complementar 12/2024, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. Atualmente, estima-se que o número de motoristas por aplicativo no Brasil ultrapasse 1,8 milhão. Cidades como Natal, por exemplo, já podem ter mais de 20 mil motoristas em atividade.

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 "O PLP12 que os sindicatos construíram junto com as empresas e o governo, consolida em lei todos os abusos cometidos pelas empresas hoje e ainda garante uma anistia", critica Gilvan Sarinho, mais conhecido como Gilvan Balada, ex-presidente e atual diretor administrativo da AVAP-RN.

A manifestação da AVAP-RN vem à tona após matéria publicada pelo BNews Natal, que trouxe o posicionamento do Sindicato dos Trabalhadores em Aplicativos e de Transporte no Rio Grande do Norte (SINTAT/RN). Na publicação, o presidente Carlos Cavalcanti apresentou um panorama sobre a atividade, destacando a urgência da regulamentação.

"Os trabalhadores vêm pressionando o Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei (PLP12) que cria e regulamenta a profissão de motorista por aplicativo no Brasil. A proposta foi construída a partir de uma mesa tripartite, com a participação do Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, empresas de aplicativos e representações de trabalhadores da categoria", pontuou. "O Projeto de Lei, que inicialmente tramitava em regime de urgência, foi retirado desse status após pressão de empresas a segue em análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. "Enquanto isso, seguimos sem direitos, sem garantias e à mercê de algoritmos impessoais que decidem nossa renda, nossos horários e até nossa permanência na plataforma", avaliou o presidente do SINTAT/RN.

Pontos que a AVAP-RN defende

• Criar a profissão de Motoristas Autônomos de Serviços a Mobilidade (não seria a mesma coisa que taxi);
• Cadastro dos profissionais será junto ao DETRAN de cada estado, e não mais nas plataformas (facilitando assim a fiscalização pelas prefeituras, policias e evitando sonegação das empresas);
• Sistema de remuneração baseado no Markup da categoria, que já consta no PL/536, que cobre 100% dos custos, impostos e garante 20% de margem de lucro mínima (isso não irá interferir no valor cobrado dos passageiros pelas empresas, somente impedirá de que elas paguem menos aos motoristas);
• Diferenciação entre "denúncia" e "reclamação";
• Fim dos bloqueios unilaterais, somente por ilícito comprovado;
• As empresas deverão determinar o valor ou percentual do serviço prestado ao motorista, sendo vedado uso de taxa variável, voltando a ser por tarifa de desconto fixa, dando mais transparência aos ganhos dos trabalhadores.