Política
Publicado em 19/08/2025, às 14h25 Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-governador do Maranhão - Reprodução/Internet José Nilton Jr.
Foi divulgado nesta terça-feira (19), pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, um comunicado que esclarece a decisão que restringiu a eficácia automática de normas e determinações judiciais no Brasil, falando que elas não são aplicadas aos tribunais internacionais reconhecidos pelo país.
De acordo com Dino, a restrição não se estende à “jurisdição obrigatória de tribunais internacionais , uma vez que sejam reconhecidos pelo Brasil, e aos efeitos imediatos de suas determinações”.
O ministro também falou a respeito a leis estrangeiras e outros atos jurídicos de fora. Ele disse que não existem novas informações a acrescentar em relação ao caso.
Essa decisão deixa claro o seguinte: leis, sentenças judiciais e ordens executivas de outros países só terão validade no Brasil se forem ratificadas pela autoridade competente no país, de acordo com os procedimentos de cooperação internacional.
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O ministro do STF também fez questão de destacar que a medida não introduz mudanças, apenas reforça conceitos já presentes na legislação e na Constituição, protegendo empresas, cidadãos, contratos e bens localizados no país.
A ação que motivou a decisão foi movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), questionando municípios que processaram mineradoras britânicas diretamente na Justiça do Reino Unido.
Dino falou, ainda, que qualquer violação dessa ordem configura uma afronta à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes. Isso acaba tornando tais normas e decisões estrangeiras presumivelmente ineficazes no Brasil.
“Essa determinação reafirma conceitos fundamentais e tradicionais, com o intuito de resguardar o Brasil de interferências estrangeiras indevidas em nosso território”, afirmou Dino.
A liminar recebeu destaque no contexto das sanções aplicadas pelo governo dos Estados Unidos contra o Brasil, incluindo medidas específicas contra ministros do STF, como Alexandre de Moraes.
Moraes foi incluído na Lei Magnitsky, que prevê sanções econômicas contra pessoas que violam direitos humanos, sendo acusado por Trump de restringir a liberdade de expressão e realizar uma “caça às bruxas” contra a equipe do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O ministro também observou que nos últimos tempos vem se observando um aumento na imposição de força por algumas nações sobre outras, violando princípios fundamentais do Direito Internacional.
“O uso de vários tipos de protecionismos e neocolonialismos é direcionado aos povos mais vulneráveis, sem diálogos bilaterais apropriados ou respeito a organismos supranacionais”, disse Dino.