PEC da Blindagem é rejeitada por unanimidade pela CCJ do Senado

Nesta quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, a chamada PEC da Blindagem. Todos os 27 senadores presentes na votação foram contra a proposta, que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para que deputados e senadores pudessem responder a processos criminais.

De acordo com o presidente da CCJ, o senador Otto Alencar (PSD-BA), o relatório contrário à PEC será enviado ainda nesta quarta para o plenário do Senado. Com isso, os 81 parlamentares terão a oportunidade de discutir o texto.

“Seguindo ao Plenário, com a garantia do presidente Davi Alcolumbre [União-AP] de que hoje finalizaremos esta votação e, sem dúvida, não aprovaremos essa Proposta”, afirmou Otto Alencar.

Origem da proposta

A PEC 3/2021 havia sido aprovada no primeiro turno da Câmara dos Deputados, com 353 votos favoráveis. Porém, ao chegar na CCJ do Senado, nenhum parlamentar defendeu a sua continuidade.

O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), fez a recomendação de que a proposta recebesse a rejeição integral, classificando o texto como uma forma de “facilitar a atuação do crime organizado no Congresso”.

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Ainda durante sua manifestação, apontou um “vício insanável de desvio de finalidade”, afirmando que a medida não protegeria a atividade parlamentar, mas sim interesses de figuras públicas que buscavam obstruir ou atrasar investigações criminais.

Inicialmente, o senador Jorge Seif (PL-SC) havia apresentado um voto em separado propondo modificações, mas acabou retirando o texto alternativo e votando com o relator. Também foram rejeitadas emendas apresentadas por Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), sendo consideradas inviáveis.

Pressão popular

A tramitação da PEC ocorreu sob forte pressão popular. No último domingo (21), manifestações em todas as capitais do Brasil repudiaram a proposta, apelidada de “PEC da Bandidagem”.

Os manifestantes também cobraram o arquivamento de projetos de anistia a condenados pela tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023.

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