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Publicado em 27/08/2025, às 20h00 Senado aprova lei para combater adultização infantil no ambiente digital - Reprodução Ari Alves
O Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 27, o projeto de lei que cria regras para enfrentar a adultização de crianças no ambiente digital. As normas se aplicam a redes sociais, sites, aplicativos, jogos eletrônicos e outras plataformas. O texto teve origem no Senado, foi alterado na Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entre as medidas, estão a exigência de vincular perfis de crianças e adolescentes a um responsável e a obrigação de remover conteúdos classificados como abusivos. A nova lei vale para todo serviço ou produto de tecnologia da informação que possa ser usado por esse público.
O descumprimento das determinações poderá resultar em multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado até R$ 50 milhões, de acordo com a gravidade da infração. As empresas também correm o risco de ter suas atividades suspensas temporária ou definitivamente.
A votação no Senado foi simbólica, com votos contrários de Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Jaime Bagatolli (PL-RO) e Luis Carlos Heinze (PP-RS). O projeto determina que, em casos de identificação de abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração, as plataformas comuniquem imediatamente às autoridades nacionais e internacionais.
As empresas deverão ainda criar meios de denúncia para violações de direitos de crianças e adolescentes e repassar os dados às autoridades competentes. A Câmara restringiu os legitimados a denunciar: vítimas, responsáveis legais, Ministério Público e entidades de defesa dos direitos da infância, sem necessidade de ordem judicial.
Nos casos de retirada de conteúdo, o responsável pela publicação deve ser previamente notificado. A notificação precisa explicar o motivo da decisão e indicar se a análise foi feita por pessoa ou sistema automatizado. O autor da postagem terá direito de recorrer por meio de ferramenta disponível na própria plataforma.
Serão considerados impróprios ou inadequados: exploração e abuso sexual, violência física, assédio e intimidação virtual, indução a práticas nocivas à saúde física ou mental como automutilação e consumo de substâncias que geram dependência, além da promoção de jogos de azar, apostas, loterias, tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos e outros produtos proibidos para menores. Também entram nessa lista conteúdos pornográficos e práticas publicitárias enganosas ou predatórias.
Denúncias feitas de forma arbitrária poderão resultar em sanções, como suspensão temporária da conta ou exclusão definitiva em caso de reincidência.
Fornecedores de serviços com conteúdo impróprio para menores de 18 anos deverão adotar mecanismos seguros de verificação de idade em cada acesso. A simples autodeclaração não será aceita. O poder público poderá atuar como regulador, certificando os sistemas utilizados e incentivando soluções técnicas.
As contas de usuários com até 16 anos precisarão estar vinculadas a responsáveis legais. As plataformas poderão exigir a comprovação de identidade desses responsáveis.
Além disso, será obrigatório oferecer ferramentas de acompanhamento parental, de controle de tempo de uso e de monitoramento de atividades. Um aviso claro deverá aparecer sempre que essas funções estiverem ativadas.
Empresas com mais de 1 milhão de usuários menores deverão publicar relatórios semestrais informando o número de denúncias recebidas, os conteúdos moderados e os riscos identificados à segurança e à saúde do público infantojuvenil.
O debate ganhou ainda mais repercussão depois que um vídeo do influenciador Felca, com quase 50 minutos de duração, viralizou e ultrapassou 24 milhões de visualizações. Após a pressão pública, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que colocaria a proposta em votação. Felca soma mais de 5,23 milhões de inscritos no YouTube e 13,7 milhões de seguidores no Instagram.
A principal modificação feita no Senado foi em relação às chamadas “loot boxes”, caixas de recompensa em jogos eletrônicos. Diferentemente do texto aprovado na Câmara, que previa autorização em determinadas condições, o relator Flávio Arns (PSB-PR) defendeu e aprovou a proibição total do acesso de crianças e adolescentes a esse tipo de recurso.