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A partir de março de 2026, empresas de tecnologia devem seguir novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. - Foto: Christopher Furlong/Getty Images
A partir de março de 2026, empresas de tecnologia que atuam no Brasil terão que seguir novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A medida faz parte da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca, sancionada em setembro.
A nova legislação institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e tem como foco garantir mais segurança e privacidade para os menores de idade nas plataformas online.
Com as novas regras, fica estabelecido que as plataformas acessadas por menores, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos, deverão adotar medidas reforçadas de proteção.
Entre as exigências estão configurações de privacidade mais rígidas, ferramentas que permitam o controle parental e mecanismos para restringir o acesso a conteúdos considerados nocivos, como violência, assédio, pornografia e exploração sexual.
Outra norma da Lei Felca é a criação de sistemas confiáveis de verificação de idade e a oferta de ferramentas que possibilitem o monitoramento por pais ou responsáveis. Para usuários menores de 16 anos, será obrigatório o vínculo da conta com um adulto responsável.
As plataformas também deverão agir com agilidade na remoção de conteúdos que incentivam bullying, discurso de ódio ou qualquer forma de abuso, além de ficarem proibidas de exibir publicidade baseada no comportamento de menores.
A Lei também impõe limites a práticas de monetização em jogos eletrônicos, especialmente aqueles voltados ao público infantil. Um dos principais alvos são as chamadas “loot boxes”, as famosas caixas virtuais com recompensas aleatórias que incentivam gastos dentro do jogo, consideradas potencialmente prejudiciais ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.
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