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Publicado em 09/09/2025, às 20h30 Governo regulamenta pagamento de indenização e pensão a vítimas da síndrome congênita do Zika - Reprodução Ari Alves
O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicaram nesta segunda-feira 8 a Portaria Conjunta nº 69, que regulamenta o pagamento de indenização e pensão especial para pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika. A medida foi oficializada no Diário Oficial da União.
A portaria define duas garantias principais: indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil, corrigida pelo INPC entre 2 de julho de 2025 e a data do pagamento; além de pensão especial mensal e vitalícia, correspondente ao teto da Previdência Social, atualmente em R$ 8.157,40.
Outro ponto importante é que tanto a indenização quanto a pensão especial serão isentas de Imposto de Renda. Esses benefícios podem ser acumulados com outros auxílios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A comprovação da deficiência permanente será realizada por meio de laudo emitido por junta médica e analisado pela Perícia Médica Federal.
A regulamentação segue a determinação da Lei nº 15.156, que estabeleceu a retroatividade do pagamento. Essa lei foi promulgada em 2 de julho de 2025, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao Projeto de Lei 6.604/2023.
Antes disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia solicitado ao ministro Flávio Dino, do STF, a autorização para que a União pudesse conceder os benefícios. O pedido foi acolhido e, com a decisão, aproximadamente 3 mil crianças afetadas pelo vírus Zika terão acesso à indenização e à pensão especial.
O Brasil viveu entre 2015 e 2016 um surto de Zika, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti. A doença esteve diretamente relacionada ao aumento de casos de microcefalia e de outras condições neurológicas, especialmente na região Nordeste.
Em fevereiro de 2016, a Organização Mundial da Saúde (OMS) chegou a classificar a epidemia como uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional. Mesmo com a diminuição da atenção da mídia nos anos seguintes, famílias de crianças afetadas ainda convivem diariamente com grandes desafios no cuidado e acompanhamento médico.