CNH gratuita para quem ganha até R$ 759 já tem data para começar. Saiba detalhes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que garante a gratuidade na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda em todo o país. A medida entra em vigor no dia 11 de agosto de 2025, 45 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

A nova lei beneficia candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que integrem famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo — atualmente equivalente a R$ 759,00, considerando o salário mínimo vigente de R$ 1.518,00.

Com a mudança, as taxas e despesas do processo de formação de condutores e emissão do documento poderão ser pagas com esses recursos. O projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado pelo Congresso no fim de maio.

A lei também cria regras para transferência de veículos por meio eletrônico. O contrato de compra e venda deve ter assinatura eletrônica qualificada ou avançada. A vistoria poderá ser feita de forma digital, conforme critérios definidos pelos Detrans estaduais e do Distrito Federal.

Cobertura completa do processo

A isenção de custos inclui todas as etapas do processo de habilitação: exames médicos e psicotécnicos, aulas teóricas e práticas, provas e a emissão do documento final. O objetivo é facilitar o acesso à CNH para quem mais precisa, especialmente para ampliar oportunidades no mercado de trabalho.

Fonte de financiamento

O programa será financiado com parte dos recursos arrecadados por meio de multas de trânsito. A legislação prevê que a distribuição dessas receitas continue atendendo outras áreas essenciais, como sinalização, educação e policiamento de trânsito.

Próximos passos

Cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran) será responsável por organizar a implementação do benefício e divulgará, nos próximos meses, informações detalhadas sobre como o processo será conduzido em cada estado.

Além da nova lei, o CadÚnico segue sendo porta de entrada para diversos programas sociais, como o Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia Elétrica e a isenção de taxas em concursos públicos.

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