Cidade potiguar aprova lei que regula e impulsiona produção de queijos artesanais de leite cru

A Prefeitura de Ceará-Mirim sancionou, em 23 de setembro de 2025, a Lei Municipal nº 2.353, que regulamenta a produção e a comercialização de queijos artesanais feitos com leite cru.

A nova legislação, aprovada pela Câmara no dia 18, estabelece normas sanitárias e de qualidade para o setor, fortalecendo a cadeia produtiva local e estimulando o desenvolvimento econômico no campo.

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Regras sanitárias e fiscalização rigorosa

A lei alinha o município às diretrizes federais e estaduais sobre produtos de origem animal, exigindo que a fabricação ocorra apenas em propriedades certificadas como livres ou controladas de brucelose e tuberculose.

Também determina boas práticas de ordenha, higiene e controle de qualidade da água e do leite, além da criação de Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ) específicos para cada tipo de queijo artesanal.

Os produtores deverão manter estrutura adequada, responsável técnico e manipular os alimentos seguindo padrões rigorosos de higienização e segurança. Os trabalhadores precisarão ter treinamento, certificado de boas práticas e exames de saúde anuais.

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Registro obrigatório e punições previstas

A comercialização dos queijos será autorizada apenas após o registro no Serviço de Inspeção Municipal, Estadual ou Federal, garantindo rastreabilidade e segurança alimentar.

A legislação também estabelece regras sobre embalagem, transporte, maturação e armazenamento dos produtos.

Para assegurar o cumprimento das normas, haverá fiscalização periódica e aplicação de sanções em casos de irregularidades, que podem incluir multas, suspensão, interdição ou cancelamento do registro.

Valorização cultural e fortalecimento do campo

O prefeito Antônio Henrique destacou que a medida representa um avanço importante para a economia e a cultura locais.

“É um importante avanço para o setor rural, fortalecendo a tradição do queijo artesanal, preservando a identidade cultural da região e assegurando ao consumidor um produto de qualidade”, afirmou.

Com a nova lei, Ceará-Mirim busca consolidar o queijo artesanal como símbolo de identidade regional e impulsionar o empreendedorismo no meio rural.

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