Senado Federal impõe sigilo de 100 anos sobre entradas do Careca do INSS na Casa; entenda a resolução

O Senado Federal impôs sigilo de 100 anos sobre eventuais entradas do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, na Casa.

Houve por parte da imprensa solicitação via Lei de Acesso à Informação (LAI), no último dia 2 de julho, todos os registros de entrada do Careca do INSS no Senado. A Casa, no entanto, pontuou que as informações são de “caráter pessoal” e citou trecho da legislação que assegura o sigilo centenário.

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Os dados solicitados consistem em informações de caráter pessoal, haja vista se referirem a pessoa natural identificada, submetendo-se aos regramentos dos artigos 55 e seguintes do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), bem como aos arts. 5º e 7º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)”, explicou o Senado.

O senador Weverton Rocha (PDT-MA) já admitiu, em outras ocasiões, ter se encontrado com o Careca do INSS, uma das figuras centrais da “Farra do INSS”, revelada pelo Metrópoles. Ao jornal O Globo o parlamentar afirmou que recebeu o lobista ao menos três vezes em seu gabinete.

Procurado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não se manifestou sobre o sigilo de 100 anos. A negativa aplicada pela Casa contrapõe entendimento da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre os registros de entradas.

Há interesse público na divulgação da relação de pessoas que adentraram nas dependências de órgãos públicos, pois o cotejamento dos registros de entrada/saída com a publicação das agendas de autoridades, prevista no artigo 11 da Lei nº 12.813/2013 (Lei do Conflito de Interesses), permite identificar eventuais irregularidades e indicar conflitos de interesse no exercício do cargo ou função pública”, diz enunciado da CGU.

Ao contrário do Senado, a Câmara atendeu ao pedido da coluna. Não há, contudo, registros de entrada do lobista no órgão desde 1º de janeiro de 2019, segundo a Casa.