Política

Prefeitura de Natal acusa Governo do RN de “quebrar a Constituição” ao reter milhões de reais

Secretário de Planejamento, Vagner Araújo - Reprodução/Internet
De acordo com o secretário, a situação não é apenas administrativa, podendo gerar sérias consequências legais. Natal teria deixado de receber 44 milhões  |   BNews Natal - Divulgação Secretário de Planejamento, Vagner Araújo - Reprodução/Internet
Redação

por Redação

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Publicado em 20/08/2025, às 13h32



De acordo com a Prefeitura de Natal, o Governo do Rio Grande do Norte não está cumprindo com a Constituição por não estar repassando aos municípios recursos devidos do ICMS e do IPVA.

De acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento (Sempla), a capital potiguar teria deixado de receber cerca de R$ 44 milhões de reais nos últimos cinco anos, valores registrados em Dívida Ativa e não transferidos à administração municipal.

Dados não foram apresentados 

O secretário de Planejamento, Vagner Araújo, relatou que a gestão estadual não apresentou dados precisos sobre os repasses e ignorou ofícios enviados pela Prefeitura do Natal.

Por isso, a administração municipal acionou a Lei de Acesso à Informação (LAI) e espera receber do Estado, em até 15 dias úteis, informações oficiais sobre a arrecadação com Dívida Ativa. O processo conta com monitoramento do Ministério Público.

Transferências irregulares

Segundo a Constituição Federal, os municípios têm direito a 25% da arrecadação do ICMS e a 50% do IPVA. Araújo explica que, quando o pagamento é feito no prazo, a transferência ocorre automaticamente. Entretato, quando acontece atraso e o valor vai para a Dívida Ativa, o repasse não é feito.

De acordo com Araújo, a Federação dos Municípios do RN (Femurn) já cobrou do governo a regularização e o pagamento retroativo de pelo menos cinco anos, período em que, de acordo com a entidade, as prefeituras acumularam perdas significativas.

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O secretário também rebateu possíveis justificativas por parte do governo estadual. “Não cabe alegar reserva do possível. São os municípios que enfrentam as maiores limitações financeiras e que precisam desses recursos para manter escolas, hospitais e serviços básicos”, reforçou.

Risco de intervenção federal

De acordo com o secretário, a situação não é apenas administrativa, mas pode gerar sérias consequências legais. Araújo lembrou que o artigo 34 da Constituição prevê intervenção federal em caso de omissão do Estado na entrega das receitas tributárias devidas aos municípios.

Além de cobrar atuação firme de prefeitos e lideranças locais, o secretário defendeu que o Tribunal de Contas do Estado adote providências para sanar a irregularidade.

“O pacto federativo não pode ser seletivo. Se o Estado exige pontualidade dos contribuintes, deve ser o primeiro a honrar seus compromissos com os municípios. Esses valores pertencem às comunidades, às escolas e aos hospitais que sustentam a vida diária da população”, concluiu.

Com informações do Agora RN. 

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