Moraes será relator de ação da AGU contra Congresso sobre aumento do IOF

Ficou decidido que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que pede a validação do decreto presidencial que aumentou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

A ação foi distribuída de maneira automatica ao gabinete de Moraes por já existir uma conexão com outras duas ações sob relatoria dele: uma apresentada pelo PL, contra o aumento, e outra do PSOL, contra a suspensão do decreto pelo Congresso.

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 O que acontece agora?

Agora, as ações irão tramitar de maneira conjunta no Supremo. Nos próximos dias, Moraes deve cumprir o rito processual inicial, com a solicitação de manifestações das partes envolvidas e da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

A ação por parte da AGU foi protocolada nesta terça-feira (1º), após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitar uma análise técnica e jurídica sobre a derrubada do aumento pelo Congresso.

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De acordo com o órgão, o decreto presidencial está amparado no poder regulamentar do Executivo. Com isso, a suspensão pelo Legislativo viola o princípio da separação dos Poderes.

Atitude da AGU

A AGU ingressou no STF com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para que a Corte reconheça a validade do decreto. Com isso, é esperado que  seja considerada inconstitucional o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que sustou os efeitos da medida.