Governo e Congresso devem apresentar defesa sobre decretos do IOF ao STF

O governo federal e o Congresso Nacional têm até esta sexta-feira (11) para realizar a  apresentação de argumentos jurídicos que defendam a validade dos decretos sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Essas defesas devem ser apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação foi exigida por Alexandre de Moraes, ministro do STF e relator das ações que analisam a legalidade das medidas e que foram responsáveis por suspesnder os decretos no início deste mês. 

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Processo

As manifestações integram o processo aberto no STF para apurar se houve violação de prerrogativas entre os Poderes no embate em torno do imposto. Os decretos do governo aumentaram as alíquotas do IOF como forma de reforçar a arrecadação e equilibrar os gastos dentro do arcabouço fiscal. 

Reação do Congresso

Após críticas, o Executivo alterou o aumento e buscou um novo entendimento com o Congresso. Entretanto, os parlamentares continuaram com a pressão e, em resposta, aprovaram em tempo recorde um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da norma presidencial.

Manifestação e audiência 

No despacho que determinou a suspensão das medidas, Moraes intimou o Executivo e o Legislativo a se manifestarem em até cinco dias, prazo que se encerra hoje.

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O ministro também convocou uma audiência de conciliação entre as partes, marcada para a próxima segunda-feira (15), a portas fechadas.

Na audiência, governo e Congresso poderão expor não apenas seus argumentos sobre a legalidade dos próprios atos, mas também apontar eventuais vícios ou ilegalidades nas normas concorrentes.