Governo do RN sanciona nova lei que facilita negociação de dívidas tributárias; veja

A governadora Fátima Bezerra sancionou, nesta terça-feira (29), na Governadoria, a lei que institui a transação resolutiva de litígios relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários. A nova norma, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte no dia 8 de abril, visa oferecer melhores condições para que empresas inadimplentes possam regularizar sua situação fiscal com o RN.

A legislação permite que contribuintes negociem débitos com o Estado, suas autarquias, fundações e entidades da administração indireta, por meio de condições mais flexíveis e adaptadas à realidade de cada caso. A proposta busca tanto recuperar receitas públicas quanto fomentar um ambiente de maior colaboração entre o Fisco e os contribuintes.

JUSTIÇA

Três anos sem julgamento no caso do personal morto em Natal

SAÚDE

Iniciantes na Corrida de Rua: Orientações para Evitar Lesões

“A sanção dessa lei representa um avanço significativo na construção de um Estado mais justo e eficiente. Estamos dando às empresas a oportunidade de regularizar suas pendências com segurança jurídica, transparência e responsabilidade”, afirmou a governadora Fátima Bezerra. “Trata-se de uma política fiscal cidadã, que busca conciliar o interesse público com o fortalecimento da atividade econômica”, completou.

Outro destaque da nova lei é a autorização para que o Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), institua o Cadastro Fiscal Positivo — mecanismo que reconhece boas práticas dos contribuintes e poderá beneficiar aqueles com histórico de regularidade.

A expectativa do Governo do RN é que a medida contribua para o equilíbrio fiscal e para o fortalecimento das relações entre a administração pública e o setor produtivo potiguar.