Política
Foto: Assecom.Publicado em 28/05/2025, às 12h24 Redação
O Governo do Rio Grande do Norte está em atraso em relação ao pagamento de precatórios junto ao Tribunal de Justiça do RN. São pelo menos R$ 354 milhões em pagamentos que deveriam ter sido feitos junto à Divisão de Precatórios do TJRN referentes ao plano de pagamento de 2024 e o de 2025.
A informação foi apurada pela Tribuna do Norte junto ao TJRN em processos e decisões judiciais.
O Estado alega que teve dificuldades financeiras em razão das quedas de arrecadação e negocia com uma conciliação com a Justiça para regularizar os pagamentos. Até maio de 2025, a dívida consolidada de precatórios do Estado do Rio Grande do Norte é de R$ 6,4 bilhões.
Segundo o TJRN, o Estado deveria ter destinado R$ 328,8 milhões entre janeiro e abril de 2025, no entanto, destinou apenas R$ 119.006.991,02. Ocorre que esse valor destinado no primeiro quadrimestre, segundo informou o TJRN, foi destinado para quitar o que ficou em aberto do plano de 2024.
“Esse valor foi imputado para reduzir a parcela pendente do plano de 2024, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça”, explica juiz Diego de Almeida Cabral. De acordo com a Divisão de Precatórios do TJRN, o plano de 2024 era de R$ 646.029.970,97, com o Estado tendo aportado R$ 501 milhões.
Em 2025, o plano de pagamentos previsto para o Governo do Estado em relação aos precatórios chega à casa dos R$ 919.281.551,11, sendo necessário um aporte mensal na faixa dos R$ 76 milhões para se quitar o plano. Ocorre que o Estado faz parte do Regime Especial de Pagamento de Precatórios, tendo que quitar todo o seu passivo até novembro de 2029.
Segundo o secretário estadual de Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier, os atrasos nos pagamentos ocorreram em função da crise fiscal vivida pelo Estado, em especial em 2024. Ele alega que a alíquota do ICMS em vigor no ano passado, de 18%, reduziu a arrecadação do Estado. O secretário cita ainda que os atrasos salariais e descumprimentos de direitos de servidores nos últimos anos geraram ações que viraram precatórios para o Estado.
“A questão da redução do ICMS atrapalhou muito e também por causa desse crescimento do volume [de precatórios], que está passando do razoável. Ano passado o plano total se tivéssemos pago todo daria 3% do que arrecadamos em 2024. Esse avolumamento traz uma dificuldade muito séria de fazermos o cumprimentos dos precatórios. Temos feito o pagamento dos precatórios, mas precisamos que esse cumprimento não asfixie as finanças do Estado.”, cita.
Dificuldade fiscal e tentativa de conciliação com o TJRN
O titular da Fazenda no RN cita ainda que o Estado está em tratativas judiciais junto ao Tribunal de Justiça do RN para reduzir o plano de pagamentos previsto para 2025, que é de R$ 919 milhões. Segundo ele, o valor compromete mais de 5% da Receita Corrente Líquida do Estado, o que é “inviável” para os cofres do Governo do Estado.
“Nossa tentativa nessa negociação é para ver o plano de pagamentos de 2025 para casa de 1,5% que é algo que conseguimos fazer o pagamento com certa tranquilidade”, acrescenta.
Uma decisão do começo deste mês aponta que o Comitê Gestor de Contas de Precatórios indeferiu o pedido de pagamento dos aportes de 2025 no percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida, como queria o Estado, “em razão de ausência de fundamento constitucional para tal limitação”. Na mesma decisão, o juiz Diego Cabral de Almeida, chefe da Divisão de Precatórios, deferiu o pedido de parcelamento dos valores não pagos quanto aos aportes do exercício 2024 e 2025 em parcelas mensais até dezembro de 2025, com descontos diretamente na conta do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O secretário explica que o Estado tentará uma conciliação junto ao judiciário.
Ainda de acordo com Carlos Eduardo Xavier, há uma Proposta de Emenda à Constituição em discussão no Congresso Nacional, em que a ideia é incluir os estados na PEC, que atualmente foca apenas nos municípios. A PEC amplia o prazo para pagamento dos precatórios e visa limitar a 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) o pagamento anual de precatórios.
“Desde 2019 o Governo do Rio Grande do Norte efetua repasses mensais e ininterruptos para a quitação de precatórios. Em 2025, o valor a ser depositado aumentou consideravelmente após orientação do CNJ que elevou o percentual aplicado sobre a Receita Corrente Líquida e incorporou atualizações monetárias do período anterior. Mesmo diante desse novo patamar, o Estado tem se esforçado para manter os pagamentos e, em conjunto com o Tribunal de Justiça, revisa o edital de acordos diretos, reafirmando seu compromisso com transparência, integridade fiscal e respeito aos direitos dos credores”, disse o Governo do RN em nota.
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