Política
© Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (18) que leis, ordens executivas e atos administrativos de governos estrangeiros só têm efeito no Brasil se forem expressamente homologados pelo STF.
A medida, concedida no âmbito de um processo sobre a tragédia de Mariana (MG), tem o objetivo de blindar o ministro Alexandre de Moraes das sanções financeiras da Lei Magnitsky, aplicadas pelo governo dos Estados Unidos.
Dino determinou que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais, relações jurídicas, bens ou empresas que atuem no Brasil”.
Segundo o ministro, a “extraterritorialidade é absolutamente excepcional” e pode representar risco à segurança nacional caso decisões estrangeiras sejam cumpridas imediatamente.
O magistrado afirmou que qualquer afastamento dessa presunção de ineficácia só poderá ocorrer mediante deliberação expressa do STF, por meio de Reclamação Constitucional ou outra ação judicial cabível.
A decisão já foi comunicada ao Banco Central, à Febraban, à CNF e à CNSeg, que representam instituições financeiras e seguradoras do país.
A decisão de Dino foi proferida dentro de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que busca impedir que municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo prossigam com uma ação judicial no Reino Unido relacionada à tragédia de Mariana, causada pelo rompimento de uma barragem há dez anos.
O processo, iniciado em 2024, questiona a legalidade de municípios recorrerem à Justiça estrangeira sobre fatos ocorridos no Brasil.
O STF já havia homologado um acordo de R$ 170 bilhões entre empresas como Samarco, Vale e BHP Billiton, a União, estados e representantes das comunidades afetadas. A ação em Londres pode chegar a R$ 260 bilhões, com foco na BHP, empresa anglo-australiana que controla a Samarco junto à Vale.
Dino fundamenta sua decisão em uma petição britânica enviada ao STF em março, que aconselha a desistência de pedidos relacionados a contratos e acordos entre os municípios. Segundo ele, a medida estrangeira não tem efeito sobre empresas e municípios sediados no Brasil, reforçando o princípio da soberania nacional.
O ministro aproveitou a discussão sobre extraterritorialidade e soberania para ampliar o alcance da decisão, garantindo proteção a Moraes.
A Lei Magnitsky permite que cidadãos estrangeiros sejam sancionados com bloqueio de ativos nos EUA e restrições a operações financeiras internacionais, incluindo o uso de cartões de crédito como Mastercard e Visa.
Até o momento, bancos brasileiros têm interpretado que apenas transações internacionais, em dólar, estão afetadas, mantendo operações em reais. A decisão de Dino deve ser levada ao plenário do STF para referendo, consolidando a posição do tribunal sobre o tema.
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou ter comunicado ao secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, que bancos brasileiros não estariam cumprindo integralmente as sanções contra Moraes, destacando a pressão política sobre as instituições financeiras nacionais.
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