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© José Cruz/Agência Brasil
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou nesta quarta-feira (17) a adoção de providências urgentes para conter o déficit atuarial de R$ 54,3 bilhões no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Rio Grande do Norte.
O valor representa a diferença entre os recursos disponíveis e o montante necessário para o pagamento futuro de aposentadorias e pensões, revelando risco de insolvência do sistema.
A decisão impede o Instituto de Previdência do Estado (Ipern) de realizar novos resgates do Fundo Previdenciário e obriga o Governo do RN a apresentar, em até 60 dias úteis, um plano de ação com medidas estruturantes para reequilibrar as contas.
O documento exigido pelo TCE deverá detalhar ajustes capazes de reduzir o déficit financeiro e equilibrar receitas e despesas.
Entre os pontos previstos estão um novo estudo atuarial, a elaboração de projeto de lei para envio à Assembleia Legislativa e estratégias que garantam reservas financeiras de longo prazo.
As medidas foram aprovadas por unanimidade no processo nº 3136/2024-TC, durante julgamento do Tribunal Pleno. O voto-vista do conselheiro Antonio Ed Souza Santana recebeu apoio da relatora originária, Ana Paula Gomes, e do conselheiro Paulo Roberto Alves, que havia apresentado um parecer anterior.
Para o presidente do TCE, Carlos Thompson Costa Fernandes, a decisão tem caráter histórico.
“É uma situação caótica. Alguma coisa precisava ser feita. E acho que ninguém melhor que o Tribunal de Contas para exercer esse papel constitucional com prudência e equilíbrio”, afirmou.
A crise, segundo o órgão, foi agravada pela extinção do Fundo Previdenciário e pela transferência de seus recursos para o fundo financeiro, sem reposição das reservas nem compensação atuarial. O patrimônio acumulado se esgotou rapidamente, deixando o regime baseado apenas na repartição simples.
O desarranjo no sistema previdenciário potiguar começou com saques ao Fundo Financeiro durante a gestão da ex-governadora Rosalba Ciarlini, prática mantida no governo seguinte, de Robinson Faria.
Essas retiradas, sem a devida recomposição, abriram caminho para o rombo bilionário que hoje ameaça a sustentabilidade das aposentadorias dos servidores estaduais.
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