Prazo pra declaração anual do MEI termina neste sábado; saiba como fazer

Termina no próximo sábado (31) o prazo para entregar a Declaração anual do Simples Nacional ( DASN-SIMEI) para Micro Empreendedores Individuais (MEIs). A declaração está disponível no Portal do Empreendedor e pode ser preenchida e enviada gratuitamente.

A declaração é obrigatória para os empreendedores que se enquadram na modalidade pessoa jurídica, mesmo para MEIs que não tiveram receita em 2024. 

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Quem não declarar até a data limite pode pagar uma multa que varia entre R$ 25 e R$ 45, além de ter o cadastro bloqueado, não conseguindo emitir os boletos mensais. O valor pode ser pago em até 30 dias, porém se isso não acontecer, o valor dobra e tem acréscimo de juros. Além disso, a segunda via para pagamento passa a ser emitida pela Receita Federal. Assim que o empreendedor faz a declaração, o desbloqueio é imediato.

A reincidência pode tornar o CNPJ inapto, o que impede, por exemplo, a emissão de notas fiscais, a regularização de inscrição estadual e o acesso a benefícios previdenciários, além de dificultar o acesso a crédito. No caso de dois anos consecutivos sem declaração, o empreendedor tem o cadastro suspenso, o que pode levar à cobrança judicial de tributos e migração da dívida para a Dívida Ativa da União.