PL contra flanelinhas pode virar lei, mas especialista alerta: “pode aumentar vulnerabilidade social”

A proposta do deputado General Pazuello (PL-RJ), que criminaliza a cobrança abusiva por parte de flanelinhas em vias públicas, reacendeu o debate sobre segurança urbana, informalidade e seletividade penal.

O Projeto de Lei 239/25 propõe pena de dois a oito anos de prisão para quem exigir pagamento pela guarda de veículos sob coação ou ameaça, prática que, segundo o texto, configura extorsão.

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Para o professor de Direito Vinícius Cipriano, da Estácio, o projeto tenta enquadrar esse tipo de abordagem como um desdobramento do crime previsto no artigo 158 do Código Penal, que trata de extorsão mediante violência ou ameaça.

Ele explica que a proposta parte do entendimento de que há guardadores informais que intimidam motoristas para garantir pagamento, mesmo sem autorização legal ou regulamentação específica.

Vinícius Cipriano

“É uma tentativa de criar uma tipificação mais específica dentro do contexto da extorsão, mirando condutas abusivas e recorrentes em grandes centros urbanos”, analisa o especialista.

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Lei pode afetar trabalhadores regulares e aumentar seletividade penal

Caso o PL seja aprovado e sancionado, a norma terá aplicação nacional e caberá ao Judiciário analisar cada caso individualmente.

Ainda assim, o professor Cipriano ressalta que o ofício de guardador ou lavador de veículos é regulamentado desde 1975, com previsão legal para exercício da atividade em caráter autônomo, desde que atendidas exigências específicas definidas por lei e decreto.

“O projeto, se aprovado, não proíbe o exercício da atividade de forma legal. Ele foca na cobrança abusiva, especialmente quando acompanhada de intimidação”, esclarece o professor.

O impacto social, no entanto, pode ser severo. Segundo Cipriano, há risco de que a criminalização acabe penalizando trabalhadores informais que já vivem em situação de vulnerabilidade.

“Quando uma legislação criminal é criada sem articulação com políticas públicas de inclusão, ela tende a acirrar desigualdades. E nesse caso, o alvo são pessoas que não têm emprego formal e sobrevivem do trabalho de rua”, pontua.

Fiscalização dependerá da atuação das forças de segurança

Sobre a viabilidade política do PL, o professor afirma que sua aprovação dependerá de articulações no Congresso e da vontade do Executivo. Caso avance, caberá às forças de segurança a responsabilidade de investigar, realizar prisões em flagrante e garantir o cumprimento da nova legislação, respeitando o devido processo legal.

“O Brasil já tem um histórico de uso seletivo do sistema penal, e isso pode se repetir se não houver diretrizes claras para aplicação da lei”, finaliza Cipriano.