Governo concede pensão a filhos de vítimas da política de isolamento por hanseníase

Nesta sexta-feira (4), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou no Diário Oficial da União um conjunto de 61 novas portarias que concedem pensão especial a filhos de pessoas internadas ou isoladas compulsoriamente em razão da hanseníase, prática adotada até 1986, quando esse modelo de tratamento foi descontinuado.

As decisões foram tomadas após reuniões realizadas no mês passado por uma comissão interministerial de avaliação. Cabe a esse grupo analisar a elegibilidade dos requerentes e solicitar, se necessário, provas documentais, testemunhais ou periciais.

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Com a publicação das portarias, os processos seguem agora para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é o órgão responsável pelo pagamento da pensão. O benefício tem caráter indenizatório, é mensal, vitalício e intransferível.

A pensão, regulamentada pela Lei nº 11.520/2007, foi inicialmente direcionada às pessoas internadas compulsoriamente em hospitais-colônia. No entanto, um decreto assinado no ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ampliou o alcance da medida, estendendo o direito também aos filhos que foram separados dos pais em razão dessas internações forçadas.

Herança de uma política de exclusão

Por décadas, o Brasil adotou uma política de segregação que obrigava o isolamento de pessoas diagnosticadas com hanseníase em hospitais-colônia, locais que ficaram conhecidos como "leprosários".

Esse modelo perdurou por mais de 40 anos. Como parte desse sistema, os filhos das pessoas internadas também eram vítimas. Eram afastados de suas famílias, enviados para orfanatos ou encaminhados a adoções formais e informais, muitas vezes sem qualquer consentimento, o que causava o rompimento abrupto dos laços familiares.

Durante o período de vigência dessa política, o Estado organizou mais de 30 preventórios e educandários para abrigar essas crianças em diversas regiões do país. Dados do próprio Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania revelam que uma em cada cinco dessas crianças morreu enquanto vivia nesses estabelecimentos.

Atualmente, a hanseníase é uma doença com cura e tratamento gratuito oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sua transmissão ocorre apenas com contato próximo e prolongado, e somente pessoas sem tratamento ou com tratamento irregular são capazes de transmitir a bactéria causadora da doença.

A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, enfatizou a importância dos atos publicados. Segundo ela, “cada portaria representa um ato de reconhecimento, memória e justiça”.

Ela acrescentou ainda que o governo está concretizando uma reparação histórica, fruto de décadas de luta das famílias atingidas. Para a secretária, essas ações reforçam o compromisso com a memória das vítimas e com a prevenção de novas violações de direitos humanos.