Câmara de Natal aprova projeto que visa combater a dependência em apostas esportivas

Na sessão ordinária desta quinta-feira (28), a Câmara Municipal de Natal aprovou nove projetos, o Projeto de Lei nº 711/2024, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que cria a Política Municipal de Prevenção e Combate à Dependência ocasionada por apostas esportivas no município. A matéria foi aprovada em segunda discussão.

Segundo o autor, o objetivo é conscientizar a população sobre os riscos da dependência gerada por jogos on-line. “As apostas têm sido uma realidade crescente no país, trazendo transtornos financeiros, patrimoniais e até psicológicos. É dever do poder público desenvolver campanhas educativas, principalmente nas escolas municipais, para orientar e acolher pessoas afetadas por esse vício”, destacou Kleber.

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Legislação vigente

As apostas de quota fixa de eventos esportivos foram legalizadas no Brasil em 2018, mas o prazo para regulamentação não foi cumprido. Em 2023, o Governo Federal enviou uma nova Medida Provisória ao Congresso Nacional para aprimorar a legislação.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal incluíram entre as apostas de quota fixa legalizadas no Brasil os chamados jogos on-line. A partir da lei de 2023, o Ministério da Fazenda regulamentou o setor de apostas de quota fixa e criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) para controlar e regular o setor.