Saiba quando Bolsonaro e outros condenados começam a cumprir pena

A advogada criminalista e doutora em Direito Penal pela USP, Ilana Martins Luz, esclareceu no CNN Prime Time, quando os réus condenados pelo STF no caso do plano de golpe de Estado começarão a cumprir suas sentenças.

De acordo com a especialista, as penas terão início somente após o trânsito em julgado das condenações, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos que suspendam a execução.

Martins ressaltou que ainda há possibilidade de interpor recursos como os embargos de declaração, utilizados pelas defesas para apontar contradições, omissões ou obscuridades no julgamento.

Já os embargos infringentes ficam prejudicados, pois houve apenas um voto divergente pela absolvição, tornando inviável sua apresentação.

Há possibilidade de regime domiciliar? 

No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a especialista destacou que a pena pode ser cumprida em regime domiciliar, levando em consideração idade avançada e as condições de saúde.

Ela citou como referência o caso do ex-presidente Fernando Collor, que foi autorizado a cumprir a sentença em casa devido a problemas médicos, cumprindo a pena de forma segura e supervisionada.

A especialista também explicou sobre a progressão de regime. Para avançar do regime fechado, será necessário cumprir pelo menos 25% da pena, equivalente a aproximadamente sete anos, além de manter bom comportamento e atender todos os critérios estabelecidos pela legislação penal.

Previsão de tramitação e andamento do processo

Para a criminalista, o trânsito em julgado pode ocorrer já no início de novembro, considerando o ritmo atual do julgamento no STF. Ela enfatizou que o processo tem apresentado uma velocidade incomum para a corte, o que pode acelerar a execução das sentenças em comparação com casos anteriores.

O acompanhamento do andamento do processo e a observância das condições de saúde dos condenados serão fatores determinantes para a aplicação do regime mais adequado, seja domiciliar ou fechado. 

As decisões seguirão os parâmetros legais, respeitando precedentes e direitos individuais.

Ainda sem datas concretas

Ilana Martins ressaltou ainda que a expectativa é de que os próximos meses definam de forma mais clara quando e como as penas serão efetivamente cumpridas. A advogada destacou que cada réu terá tratamento baseado nas normas jurídicas vigentes, com atenção especial a fatores como idade, saúde e comportamento.

Em resumo, a execução das sentenças do STF dependerá do trânsito em julgado, da análise de recursos pendentes e das condições individuais de cada condenado, garantindo o cumprimento da lei e a observância dos direitos constitucionais.

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