Política
Publicado em 02/05/2025, às 20h26 Lula transforma Política Aldir Blanc em legado permanente para a cultura brasileira - Reprodução Redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (2) o Projeto de Lei 363/2025, que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A nova lei amplia o prazo para aplicação dos R$ 15 bilhões destinados a estados e municípios em iniciativas culturais e estende até 2029 a validade dos incentivos fiscais do Recine – o regime especial para o setor de exibição cinematográfica.
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal na quarta-feira (30), após já ter passado pela Câmara dos Deputados. O texto unifica o conteúdo de duas medidas provisórias: a MP 1.274/2024, que trata da PNAB, e a MP 1.280/2024, voltada ao Recine. Ambas perderiam a validade em breve – no dia 1º de maio e em 2 de junho, respectivamente.
Com a nova lei, também foi reforçado o critério de execução dos recursos por parte dos entes federativos para que possam acessar novas verbas. Antes, todos os municípios precisavam comprovar a execução de 60% dos repasses. Agora, municípios com até 500 mil habitantes deverão usar ao menos 50% dos recursos para continuar recebendo apoio. Para os demais municípios, assim como os estados e o Distrito Federal, o índice mínimo de 60% permanece.
Outra mudança importante é a flexibilização do prazo para o repasse dos R$ 15 bilhões previstos originalmente para um período de cinco anos (2023 a 2027), com parcelas de R$ 3 bilhões por ano. Com a nova regra, esse cronograma pode ser estendido conforme o andamento dos projetos nos estados e municípios. Ao final desse ciclo, a política será mantida com recursos definidos a cada ano na Lei Orçamentária Anual, o que consolida a PNAB como uma política pública permanente.
Recine
A nova legislação também prolonga até 31 de dezembro de 2029 o prazo para usufruto dos benefícios fiscais oferecidos pelo Recine – o Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica. Esse programa permite isenção de tributos federais em aquisições para construção ou modernização de salas de cinema, especialmente em cidades menores e no interior do país. Antes da sanção, o benefício terminaria no fim de 2024. Caberá à Agência Nacional do Cinema (Ancine) definir metas, critérios e indicadores para acompanhar os resultados desses incentivos.