[VÍDEO] Governo envia lei que vai garantir promoções de praças da PM e Bombeiros para a Assembleia. Veja como vai funcionar

O Governo do Rio Grande do Norte enviou nesta segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa o projeto de lei que reestrutura a carreira dos praças da Polícia Militar (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN). A proposta surge após decisão do Tribunal de Justiça que declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 515/2014, norma que regulamentava até então o regime de promoções das categorias.

O projeto foi elaborado em diálogo com as associações representativas dos militares e adota como referência o modelo aplicado no Ceará, com a criação de dois cargos principais: Soldado e Graduado, este último reunindo as patentes de Cabo, 3º, 2º e 1º Sargento, além de Subtenente.

Promoção até Subtenente em 24 anos

Um dos principais avanços do texto é a previsão de que todos os praças possam alcançar a graduação de Subtenente após 24 anos de efetivo exercício na corporação, desde que cumpridos os critérios legais.

O projeto também estabelece promoções baseadas em antiguidade e merecimento, mecanismo que, segundo o governo, garante mais justiça e transparência ao processo de progressão funcional. Outra medida é a atualização das promoções que não foram realizadas antes de 2014, buscando nivelar o tempo de carreira entre diferentes gerações de policiais e bombeiros.

A expectativa é que cerca de 12 mil promoções sejam efetivadas até 2030, conforme estimativas apresentadas pela gestão estadual.

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Valorização histórica das carreiras militares

A governadora Fátima Bezerra destacou que a proposta representa um compromisso com a valorização e o reconhecimento dos profissionais da segurança pública potiguar.

“Esse projeto é fruto de diálogo e do reconhecimento de uma dívida histórica com praças que ficaram mais de uma década estagnados na carreira. Desde 2019, já promovemos mais de 18 mil progressões e promoções. Agora, avançamos com um modelo que equilibra trajetórias entre gerações e garante a possibilidade de chegar a Subtenente em 24 anos de serviço”, afirmou.

Segundo a governadora, a medida reforça o compromisso permanente com o respeito, a valorização e a modernização da estrutura de carreira das forças de segurança do estado.

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