Congresso pode ter palavra final sobre bloqueio de perfis de políticos, aprova comissão da Câmara

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede ao Poder Legislativo a autoridade decisiva sobre o bloqueio ou a exclusão de perfis de políticos em redes sociais e aplicativos de mensagens e chamadas.

A proposta, relatada pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), amplia o escopo da ideia original do líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que inicialmente se restringia a contas de deputados federais e senadores. Agora, a medida abrange todos os políticos com mandato nos Poderes Executivo e Legislativo, em níveis federal, estadual, distrital e municipal.

Pelo texto aprovado, as plataformas digitais teriam que encaminhar qualquer pedido de bloqueio de perfil de político ao Congresso Nacional em um prazo de até 24 horas. A decisão final sobre manter ou derrubar o perfil seria tomada pelos parlamentares por meio de votação. O relator defende que a medida tem como objetivo garantir a liberdade de expressão dos políticos eleitos.

Controvérsias e Implicações Legais

A proposta surge em um momento de acalorados debates sobre a regulamentação das redes sociais no Brasil. Críticos argumentam que o projeto pode criar uma espécie de "blindagem" para políticos, dificultando a moderação de conteúdo potencialmente prejudicial, ilegal ou desinformativo. O texto também estabelece que decisões judiciais pela exclusão de contas de parlamentares seriam consideradas medidas cautelares de caráter excepcional.

Caso se torne lei, a proposta será incorporada ao Marco Civil da Internet, o que alteraria significativamente as regras atuais de moderação de conteúdo online para figuras políticas.

Próximos Passos e Contexto Político

Antes de qualquer votação em plenário, o projeto ainda precisa ser analisado, em caráter conclusivo (ou seja, sem necessidade de ir ao plenário da Câmara se aprovado), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado na CCJ, segue para o Senado Federal e, em caso de nova aprovação, para a sanção presidencial.

Este movimento legislativo é visto por analistas como uma reação do Congresso à discussão mais ampla sobre a regulamentação das plataformas digitais, um tema que, inclusive, voltará à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana. A proposta também se insere no contexto de alegações de censura nas redes sociais, frequentemente levantadas por determinados grupos políticos.

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