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Publicado em 28/08/2025, às 12h47 Foto: Google Places/Reprodução Giovana Gurgel
A Prefeitura de Arez, cidade do Litoral Sul potiguar com pouco mais de 13 mil habitantes, decretou estado de calamidade financeira por 90 dias na última quinta-feira (21), após a perda de receitas do ICMS.
O Executivo local projeta um rombo mensal de R$ 254 mil, o que deve comprometer serviços básicos de saúde, educação e assistência social.
Segundo o decreto assinado pelo prefeito Bergson Iduino, a queda de arrecadação registrada até 13 de agosto já ultrapassa R$ 109 mil.
O documento alerta para “severas consequências” nos atendimentos públicos, destacando que recursos indispensáveis para a manutenção da máquina municipal estão em risco.
A medida é uma reação direta à decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que determinou que o ICMS gerado pela Usina Estivas, antes destinado a Arez, seja pago exclusivamente ao município de Goianinha, com tendência de crescimento do impacto em 2026.
Entre os efeitos imediatos do decreto estão a possibilidade de redução do atendimento 24 horas no Hospital Dr. Juca, que passaria a funcionar apenas para urgências e emergências, a suspensão de cirurgias eletivas e consultas especializadas, e a entrega apenas de medicamentos da lista básica do SUS, garantindo tratamentos de doenças crônicas e urgentes.
A administração municipal também anunciou corte de horas extras, diárias, passagens e novos contratos de aluguel, redução no consumo de energia, água, telefonia e combustíveis, além da suspensão de festividades, publicidade institucional e patrocínios.
O decreto ainda determina que todas as secretarias apresentem, em até dez dias, planos de contenção de despesas, levantamento para possíveis exonerações e adesão a um plano de demissão voluntária, com reavaliação da situação a cada 15 dias.
A crise financeira começou com o julgamento do TJRN sobre a arrecadação da Usina Estivas. Em maio, o Tribunal Pleno decidiu que o ICMS da unidade deve ser atribuído exclusivamente a Goianinha, considerando que o fato gerador do imposto ocorre totalmente em seu território, e ordenou a devolução dos valores pagos a Arez nos últimos cinco anos.
Arez recorreu, alegando erro nos limites geográficos e pedindo divisão proporcional da receita, mas o recurso não foi aceito. O município sustenta que laudos técnicos recentes indicam que parte da atividade da usina estaria em seu território, tese ainda em disputa judicial.
Segundo a Prefeitura, a ausência desses recursos representa risco iminente à continuidade dos serviços essenciais e à efetividade das políticas públicas, impondo medidas emergenciais de gestão fiscal e administrativa.