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Publicado em 20/09/2025, às 19h24 Instituto de Previdência deve utilizar ativos e imóveis para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário. - Reprodução BNews Natal Redação
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou que o Governo do Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN) adotem medidas urgentes para recompor o fundo previdenciário.
A decisão, publicada nesta semana, prevê que não apenas recursos financeiros, mas também bens imóveis e outros ativos, sejam utilizados para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual.
O alerta do TCE-RN é claro: sem ações imediatas para recompor o fundo, o déficit da Previdência pode comprometer as finanças do Tesouro Estadual e afetar diretamente serviços essenciais, como saúde e educação.
O Governo do RN, por sua vez, informou que não se manifesta sobre a decisão, já que ainda não foi notificado oficialmente pela corte de contas.
A legislação do estado, por meio da Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014, prevê que diversos tipos de ativos podem ser utilizados para fortalecer o fundo previdenciário. Isso inclui bens imóveis do estado, de autarquias e de fundações, além de participações em sociedades, créditos previdenciários e outros ativos imobiliários, desde que sua situação jurídica esteja regularizada.
Atualmente, o Portal de Imóveis do Governo do RN (Sipat) tem um registro de 3.485 imóveis públicos, sendo que 400 deles estão sem uso. Além disso, cerca de 1.500 imóveis não possuem a devida legalização.
Muitos desses bens estão desocupados ou são subutilizados, mas representam uma oportunidade para ajudar a recompor o fundo previdenciário, desde que sejam regularizados e alocados corretamente.
De acordo com Allan Souza, auditor e diretor de Controle de Pessoal e Previdência do TCE-RN, a situação exige urgência. "É necessário buscar a regularização desses imóveis para que possam realmente recompor o fundo. Não se pode postergar mais essa solução, que já está gritando", afirmou.
O Tribunal determinou um prazo de 60 dias para que o governo apresente um plano de ação completo. Esse plano deverá incluir diversas medidas, como um estudo atuarial, estratégias para solucionar o déficit e a possibilidade de aumentar a alíquota da contribuição patronal.
Além disso, a utilização legal de bens e imóveis do estado ou de entidades vinculadas para fortalecer o patrimônio do fundo previdenciário deve ser detalhada.
Ainda, o plano deve garantir que todos os ativos e receitas destinados legalmente ao Fundo Previdenciário sejam efetivamente utilizados. Isso inclui as parcelas relativas a distribuições de lucros e dividendos eventualmente indevidamente utilizadas para outros fins em exercícios anteriores, assim como outros imóveis que possam ser oportunamente alienados.
O TCE-RN também proibiu que os rendimentos da carteira de investimentos do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) sejam usados para pagar benefícios. A medida permanecerá em vigor até que o ativo garantidor atinja, no mínimo, o valor da Provisão Matemática dos Benefícios Concedidos (PMBC), que em 2023 era de quase R$31 bilhões.
Atualmente, o cenário é preocupante: o valor dos ativos garantidores do fundo soma apenas R$142 milhões, o que representa menos de 0,5% do montante total que seria necessário para cobrir o déficit.
No processo do TCE, o presidente do IPERN, Nereu Linhares, defendeu que os fundos de investimento em renda fixa, participações e imobiliários são de livre movimentação, e por isso são usados para o pagamento de benefícios e manutenção do instituto.
Ele argumentou que a Lei Complementar nº 526/2014 unificou os fundos previdenciários em um regime de repartição simples, que não possui capitalização, o que agrava a situação financeira do estado, juntamente com as perdas de arrecadação e o aumento do déficit em outros Poderes.
O TCE-RN alerta para a grave situação da previdência estadual. O déficit do RPPS potiguar subiu para R$ 1,104 bilhão até junho de 2025, o que representa 12% da Receita Corrente Líquida. Em 2024, o valor já era de R$ 873,4 milhões.