"Abusos": Associação de motoristas por aplicativos do RN também é a favor da regulamentação da atividade, mas critica PLP

A Associação Voz dos Trabalhadores por Aplicativo do RN (AVAP-RN) é a favor das regulamentação da profissão de motoristas por aplicativo no país, mas contesta pontos que sustentam o PLP12, defendida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Aplicativos e de Transporte no Rio Grande do Norte (SINTAT/RN).

O Projeto de Lei Complementar 12/2024, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. Atualmente, estima-se que o número de motoristas por aplicativo no Brasil ultrapasse 1,8 milhão. Cidades como Natal, por exemplo, já podem ter mais de 20 mil motoristas em atividade.

 "O PLP12 que os sindicatos construíram junto com as empresas e o governo, consolida em lei todos os abusos cometidos pelas empresas hoje e ainda garante uma anistia", critica Gilvan Sarinho, mais conhecido como Gilvan Balada, ex-presidente e atual diretor administrativo da AVAP-RN.

A manifestação da AVAP-RN vem à tona após matéria publicada pelo BNews Natal, que trouxe o posicionamento do Sindicato dos Trabalhadores em Aplicativos e de Transporte no Rio Grande do Norte (SINTAT/RN). Na publicação, o presidente Carlos Cavalcanti apresentou um panorama sobre a atividade, destacando a urgência da regulamentação.

"Os trabalhadores vêm pressionando o Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei (PLP12) que cria e regulamenta a profissão de motorista por aplicativo no Brasil. A proposta foi construída a partir de uma mesa tripartite, com a participação do Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, empresas de aplicativos e representações de trabalhadores da categoria", pontuou. "O Projeto de Lei, que inicialmente tramitava em regime de urgência, foi retirado desse status após pressão de empresas a segue em análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. "Enquanto isso, seguimos sem direitos, sem garantias e à mercê de algoritmos impessoais que decidem nossa renda, nossos horários e até nossa permanência na plataforma", avaliou o presidente do SINTAT/RN.

Pontos que a AVAP-RN defende

• Criar a profissão de Motoristas Autônomos de Serviços a Mobilidade (não seria a mesma coisa que taxi);
• Cadastro dos profissionais será junto ao DETRAN de cada estado, e não mais nas plataformas (facilitando assim a fiscalização pelas prefeituras, policias e evitando sonegação das empresas);
• Sistema de remuneração baseado no Markup da categoria, que já consta no PL/536, que cobre 100% dos custos, impostos e garante 20% de margem de lucro mínima (isso não irá interferir no valor cobrado dos passageiros pelas empresas, somente impedirá de que elas paguem menos aos motoristas);
• Diferenciação entre "denúncia" e "reclamação";
• Fim dos bloqueios unilaterais, somente por ilícito comprovado;
• As empresas deverão determinar o valor ou percentual do serviço prestado ao motorista, sendo vedado uso de taxa variável, voltando a ser por tarifa de desconto fixa, dando mais transparência aos ganhos dos trabalhadores.

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