Política
Presidente Lula (PT) - Marcelo Camargo/Agência BrasilPublicado em 17/07/2025, às 13h36 BNews Natal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou de maneira integral o projeto de lei que aumentaria o número de deputados federais de 513 para 531. O veto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17) e teve como base argumentos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
A medida barraria um aumento estimado de R$ 65 milhões por ano apenas com as novas estruturas parlamentares.
Em mensagem ao Congresso Nacional, o presidente Lula destacou que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal por não apresentar estimativa completa de impacto orçamentário, nem indicar fonte de recursos ou medidas de compensação.
A análise foi reforçada por pareceres contrários de quatro órgãos do governo federal: os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União.
Segundo a Presidência, o artigo 6º do texto também entra em conflito com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, por prever a possibilidade de atualização monetária de despesas públicas sem previsão legal.
FIcou estimado que, além do impacto federal, os orçamentos estaduais também seriam atingidos. Como a quantidade de deputados estaduais é proporcional à bancada feder, os estados também teriam de ampliar suas assembleias, o que poderia gerar gastos entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões anuais.
Congresso pode derrubar veto
Com o veto presidencial, o Congresso tem agora 30 dias para analisar a decisão. Os parlamentares podem manter ou derrubar o veto, mas, caso ele seja mantido, a redistribuição das vagas será feita diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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O caso coloca em disputa interesses políticos regionais, limitações orçamentárias e a obrigatoriedade de se adequar aos dados do Censo, que deveria orientar a representação proporcional na Câmara.
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