Política
Câmara dos Deputados - Reprodução/InternetPublicado em 05/05/2025, às 15h14 Redação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que propõe o aumento no número de deputados federais, entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados esta semana. Um requerimento de urgência apresentado à proposta pode acelerar sua tramitação, atendendo a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso atualize a distribuição das cadeiras conforme os dados populacionais mais recentes.
A decisão do STF atende a uma ação movida pelo governo do Pará, que apontou omissão legislativa desde 2010 na redistribuição proporcional da representação parlamentar por estado.
O Pará argumenta que, com base no crescimento populacional registrado nos últimos censos, teria direito a ao menos quatro novos representantes na Câmara.
A atual configuração da Casa (513 deputados) foi estabelecida em 1993, e desde então não passou por nenhuma revisão, apesar das mudanças demográficas expressivas em diversas regiões do país.
O artigo 45 da Constituição Federal determina que o número de deputados deve ser fixado por lei complementar, com base na população de cada unidade da federação, respeitando o limite mínimo de oito e máximo de 70 parlamentares por estado.
Diante da falta de atualização, o STF determinou que, caso o Congresso não aprove nova legislação até 30 de junho de 2025, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assumirá a responsabilidade de redefinir a distribuição, com base nos dados do Censo de 2022.
A nova configuração deverá ser aplicada a partir da legislatura de 2027, com prazo final para definição até 1º de outubro do próximo ano.
O projeto é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e prevê que nenhum estado perca cadeiras no processo de readequação. Para isso, o texto propõe que a redistribuição ocorra exclusivamente por meio da ampliação do total de parlamentares, preservando o número mínimo atual de 513 deputados.
Com informações da Agência Brasil.
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