Câmara reage ao STF e planeja avanço da PEC que limita decisões monocráticas; entenda

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ir contra a decisão da Câmara dos Deputados sobre o processo envolvendo o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), parlamentares planejam uma nova ofensiva para limitar o alcance das decisões individuais do Judiciário. Trata-se da chamada PEC das decisões monocráticas.

A PEC propõe mudanças na Constituição para restringir esse tipo de medida por parte de ministros do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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A proposta, que já foi aprovada pelo Senado em 2023, está parada na Câmara desde que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em outubro passado. Para avançar, depende da instalação de uma comissão especial. 

Nos bastidores, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), compartilhou com aliados o desejo de retomar a tramitação da PEC, especialmente diante da decisão do STF que contrariou a resolução da Casa sobre Ramagem. 

Alguns deputados algegam que a insatisfação vai além do caso Ramagem. Parlamentares apontam recorrentes “interferências” do Supremo em prerrogativas do Legislativo.

A Proposta de Emenda à Constituição prevê que nenhum ministro poderá, sozinho, suspender a eficácia de atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara, estabelecendo que decisões com esse potencial só poderão ser tomadas por órgãos colegiados dos tribunais superiores.

Com informações da CNN Brasil.