STF adia decisão sobre responsabilidade das redes sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (4) a conclusão do julgamento que discute se as redes sociais devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por seus usuários.

A análise do caso foi retomada hoje, após ter sido interrompida em dezembro do ano passado por um pedido de vista do ministro André Mendonça.

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Logo no início da sessão, Mendonça informou que vai ler seu voto completo, o que deve tomar duas sessões. Ele começou a leitura hoje e, após apresentar a primeira parte, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (5).

O ministro indicou que deve votar pela manutenção do artigo do Marco Civil da Internet que determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas se desobedecerem a ordens da Justiça.

“É claro que quando um discurso tiver a manifesta potencialidade de causar perigo claro a terceiros, descortina-se a possibilidade de responsabilização do emissor”, afirmou Mendonça.

Ele também defendeu a liberdade de expressão como valor essencial:

“A liberdade de expressão protege o discurso contrário, a fala áspera, o comentário crítico – às vezes até antiético, imoral ou mesmo falso”, disse o ministro.

Mendonça ainda criticou o “protagonismo do Judiciário” em debates que, segundo ele, deveriam estar no Congresso:

“Ao assumir maior protagonismo em temas que deveriam ser debatidos pelo Congresso Nacional, o Judiciário contribui – ainda que sem querer – para a desconfiança que parte da sociedade sente. Precisamos romper esse ciclo vicioso”, completou.

O que está em jogo?

O STF está analisando a validade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece os direitos e deveres no uso da internet no Brasil. A lei diz que, para garantir a liberdade de expressão e evitar censura, as redes sociais só podem ser responsabilizadas por postagens se, depois de uma ordem judicial, não retirarem o conteúdo.

Como estão os votos até agora?

Três ministros já votaram:

• Luís Roberto Barroso (presidente do STF): defende que as redes devem remover conteúdos relacionados a pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia – mas apenas depois de notificação. Já ofensas e crimes contra a honra só podem ser removidos com decisão judicial, como é hoje.

• Dias Toffoli e Luiz Fux: também votaram a favor da responsabilização das plataformas, mas defendem que, em casos de conteúdos claramente ilegais (como ataques à democracia, violência e racismo), a retirada pode ocorrer com notificação extrajudicial – ou seja, sem precisar passar antes pela Justiça.

Casos concretos

Dois processos estão sendo analisados como exemplo:

• Um, relatado por Toffoli, trata de um recurso do Facebook contra decisão que o condenou por danos morais após a criação de um perfil falso.

• O outro, relatado por Fux, discute se uma empresa que hospeda sites deve monitorar e tirar do ar conteúdos ofensivos sem precisar de decisão judicial. O recurso foi apresentado pelo Google.

Críticas ao STF

Durante a sessão, Barroso rebateu críticas de que o STF estaria invadindo a área do Congresso ou promovendo censura ao tratar do tema. Ele afirmou que o papel da Corte é interpretar a Constituição, inclusive nesse tipo de situação.