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MP alerta Prefeitura de município do RN sobre ilegalidade de bingos e rifas

O Ministério Público concedeu um prazo de 15 dias úteis para que a Prefeitura de Lagoa Salgada divulgue de maneira oficial uma manifestação - Vinícius Santa Rosa/Metrópoles
Constam na orientação tópicos como: a proibição da publicidade, da venda de rifas e da distribuição de cartelas devido à ilegalidade dessas práticas  |   BNews Natal - Divulgação O Ministério Público concedeu um prazo de 15 dias úteis para que a Prefeitura de Lagoa Salgada divulgue de maneira oficial uma manifestação - Vinícius Santa Rosa/Metrópoles
José Nilton Jr.

por José Nilton Jr.

Publicado em 14/10/2025, às 17h31



O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre, enviou uma recomendação para a Prefeitura de Lagoa Salgada para que se abstenha de executar ou divulgar eventos de bingo e sorteios no município.

Constam na orientação tópicos como: a proibição da publicidade, da venda de rifas e da distribuição de cartelas, devido à ilegalidade dessas práticas no Brasil. 

A recomendação é de caráter preventivo e tem o objetivo de evitar que recursos públicos ou a estrutura administrativa sejam empregados em atividades que são consideradas contravenções penais.

O MPRN ainda reforça que, de acordo com a legislação brasileira, apenas a Caixa Econômica Federal possui a autorização legal para promover ou permitir jogos dessa natureza.

Evento investigado motivou recomendação

A medida aconteceu após a realização de um evento executado no município de Lagoa Salgada no mês de maio deste ano. O evento em questão se tornou alvo de investigação do Ministério Público.

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Durante a apuração, foram identificadas imagens que confirmam a realização de um bingo com prêmios supostamente financiados com recursos próprios do gestor municipal.

Levando isso em consideração, a Promotoria destacou que o município não possui legislação que autorize ou regulamente bingos, o que reforça a ilegalidade da prática. Qualquer sorteio de prêmios promovido fora das normas da Caixa Econômica Federal é considerado uma forma de loteria ilegal.

Prefeitura deve responder em até 15 dias úteis

O Ministério Público concedeu um prazo de 15 dias úteis para que a Prefeitura de Lagoa Salgada divulgue de maneira oficial uma manifestação sobre o cumprimento da recomendação.

Caso a administração municipal ignore ou descumpra a orientação, a conduta poderá ser interpretada como ato doloso, passível de responsabilização por ilícitos administrativos e improbidade.

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