‘Treta teen’: Pais podem ser responsabilizados por atitudes dos filhos na internet? Entenda os riscos legais

O caso apelidado de "treta teen", envolvendo os adolescentes Benício Huck, Duda Guerra e Antonella Braga, reacendeu um debate necessário sobre os limites da exposição de menores nas redes sociais e a responsabilidade legal dos pais em contextos como esse. A polêmica ganhou força após manifestações públicas dos envolvidos e de suas mães, gerando discussões sobre saúde mental e o papel da família na mediação do ambiente digital.

Especialistas em direito civil apontam que os pais podem ser responsabilizados judicialmente pelos atos dos filhos menores. Segundo a advogada Cecília Cristofaro Ribeiro, do escritório Rubens Naves Santos Jr Advogados, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é claro ao definir que a integridade física, moral e psicológica de crianças e adolescentes deve ser protegida pela família, sociedade e Estado.

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A legislação brasileira estabelece que, quando um menor causa danos a terceiros — seja expondo alguém indevidamente, promovendo ofensas ou praticando cyberbullying — os pais podem ser responsabilizados na esfera civil. “Aplica-se o artigo 927, inciso I, do Código Civil”, explica a advogada Fernanda Zucare, especialista em responsabilidade civil. Nesse contexto, é possível que os pais sejam obrigados a indenizar a vítima pelos danos causados.

Além da responsabilização dos responsáveis legais, os próprios adolescentes também podem ser alvo de medidas socioeducativas. Conforme o ECA, atitudes como injúrias, difamações e exposição da intimidade de terceiros são classificadas como atos infracionais quando cometidas por menores entre 12 e 18 anos. Tais infrações podem levar a advertências, prestação de serviços à comunidade e até internação em casos mais graves.

Para evitar esse tipo de situação, especialistas recomendam que os pais acompanhem a atividade online dos filhos, estabeleçam regras claras de uso das redes sociais e conversem abertamente sobre as consequências legais e emocionais do que é publicado na internet. O controle preventivo ainda é a forma mais eficaz de evitar danos maiores para todos os envolvidos.