RN fecha as portas do governo para racistas, homofóbicos e transfóbicos

A partir de agora, quem tiver condenação por racismo, homofobia ou transfobia não poderá mais ocupar cargos comissionados no Governo do Rio Grande do Norte. A nova regra está prevista em uma lei sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no Diário Oficial do Estado.

A legislação tem como base o Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria da deputada estadual Eudiane Macedo (PV), e vale para todos os poderes do Estado. Ela abrange tanto a administração direta quanto a indireta e se aplica aos cargos de livre nomeação e exoneração  aqueles que não exigem concurso público.

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A proibição atinge pessoas condenadas com base na Lei Federal nº 7.716/89, que trata dos crimes de preconceito por raça ou cor. Também entram na regra os crimes de homofobia e transfobia, que passaram a ser enquadrados nessa mesma legislação após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o texto sancionado, a restrição vale a partir do trânsito em julgado da condenação  quando não há mais possibilidade de recurso — e permanece até o cumprimento total da pena.