Cidades
Mercado da Redinha, em Natal - Alex Régis/Prefeitura de NatalPublicado em 30/04/2025, às 14h41 Redação
Em ação civil pública já em andamento, o Ministério Público Federal pede que a Justiça Federal proíba o município de Natal de adotar qualquer nova medida administrativa ou legislativa na área da praia da Redinha, em Natal, sem a participação da comunidade. O pedido é urgente porque o Mercado da Redinha, fonte de subsistência dos locais, está prestes a ser concedido à iniciativa privada, o que pode acontecer nos próximos 60 dias sem uma intervenção judicial.
"Ribeirinhos, pescadores artesanais, marisqueiras, barraqueiros e pequenos comerciantes estão excluídos das decisões, mesmo sendo reconhecidos pela União como comunidade tradicional", disse o MPF.
O MPF aponta que a União reconheceu a existência da comunidade tradicional costeira ao firmar dois Termos de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) com a Colônia de Pescadores Z-04 de Pesca e Aquicultura José Bonifácio. O TAUS é um instrumento específico para a preservação de comunidades tradicionais. Portanto, o reconhecimento leva à necessidade de consulta prévia à comunidade antes das intervenções, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O procurador da República Camões Boaventura reforça que “a ausência de consulta, de participação efetiva e de medidas de reparação agrava, a cada dia, o risco de desarticulação e destruição desse modo de vida tradicional, ameaçando de forma irreparável a continuidade histórica, cultural e social das comunidades pesqueiras e ribeirinhas que há gerações habitam e dependem daquele espaço”.
Consulta à comunidade
A realização de consulta prévia, livre e informada (CPLI) às comunidades tradicionais sobre intervenções em seus territórios está prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e tribais, da qual o Brasil é signatário. Os princípios que estabelecem esse direito visam garantir a legitimidade e a efetividade das ações governamentais, considerando o impacto das decisões na vida dessas populações.
Natal avança com PPP do Complexo Turístico da Redinha
A Prefeitura do Natal avançou mais uma etapa na implantação da Parceria Público-Privada (PPP) do Complexo Turístico da Redinha. Duas empresas formalizaram interesse em elaborar os estudos técnicos, jurídicos, financeiros e ambientais que vão embasar a concessão do equipamento à iniciativa privada.
O prazo para inscrição de interessados se encerrou recentemente. Agora, a Prefeitura analisa a documentação para verificar se as empresas atendem aos requisitos previstos em edital.
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